quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

DISCURSO DA DEPUTADA JANIRA ROCHA HOJE NA ALERJ


Frente a isso, volto à tribuna hoje para falar da situação não só do Cabo Daciolo, que permanece preso, hoje, de forma irregular, arbitrária. Estive hoje na Defensoria Pública, estive também na Justiça Militar. Tenho acompanhado os advogados que estão tomando a defesa de vários trabalhadores, do Daciolo e de outros mais. Falou-se tanto em Constituição aqui, defendeu-se tanto a Constituição para criminalizar os trabalhadores, mas qualquer um com o mínimo de honestidade intelectual que pegue o processo, que pegue todas as peças que foram produzidas até agora contra o Daciolo e outros trabalhadores vai ver que nós estamos vivendo um verdadeiro hiato dentro do que seria o estado democrático de direito.
Nós estamos vivendo um momento de exceção de todas as normas e de todas as regras. Isso começa, por exemplo, acho que é importante falar, com a possibilidade de montagem de uma verdadeira fraude processual no caso desses trabalhadores, o Daciolo, que continua preso, e aqueles que foram presos em Bangu I junto com ele e que saíram. Hoje eles estão respondendo a inquéritos, a IPMs, a Conselhos de Justificação de forma sumária.
A orientação que o Governo dá hoje é que esses trabalhadores teriam que ser expulsos das suas Corporações até o início da próxima semana. Para isso, o Governador Sérgio Cabral soltou o Decreto nº 43462/2012, que traz um vício de iniciativa tremendo, porque muda toda uma orientação que existia anteriormente. Eu o tenho aqui, não dá tempo de ler tudo, mas claramente se manifesta a Defensoria Pública pela inconstitucionalidade desse Decreto, na medida em que ele esbarra em preceitos constitucionais. Esses preceitos só poderiam ser mudados a partir de uma Lei votada por esta Casa, pela Assembleia Legislativa.
Aqui está tudo bem, não interessa que o Governador passe por cima da Assembleia Legislativa. Aqui está tudo bem, mas digamos que ele faça o Decreto, que se considere que esse Decreto é constitucional. Mesmo que esse Decreto fosse constitucional, ele não deveria poder retroagir para culpabilizar, para punir e expulsar esses trabalhadores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, mas é exatamente isso que está acontecendo.
Enquanto nós, do Parlamento, estamos aqui, nesta quinta-feira, falando na tribuna sobre as demandas, esperando a Ordem do Dia, cumprindo com a nossa tarefa no dia de hoje, na Auditoria Militar, vários militares, neste momento, estão – eu estive lá de manhã – respondendo a inquéritos de forma sumária, com toda a legalidade sendo jogada na lata do lixo, com vistas a serem colocados para fora da Corporação.
Nós estamos vivendo essa situação de exceção e fazemos de conta que realmente existe uma democracia no nosso Estado. Existe, sim, uma democracia no nosso Estado para os ricos, para os poderosos, para aqueles que fazem parte desse grande conluio administrativo, político, partidário que hoje é feito pelo Governador Sérgio Cabral, pelo seu PMDB. Objetivamente, deveria se dar atenção ao que está acontecendo na Auditoria. Primeiro, não tem um mês, houve uma grande solenidade nesta Casa a que compareceram várias autoridades, coronéis do Corpo de Bombeiros, coronéis da Polícia Militar, figuras do Poder Judiciário, para entrega de Medalha Tiradentes, iniciativa do Deputado Flávio Bolsonaro, ao Defensor Público Luiz Felipe Drummond. Ele foi fartamente homenageado por esta Casa, sentou-se aqui à Mesa de Honra, foi aplaudido, várias intervenções a seu favor foram feitas.
Pois bem, o Dr. Luiz Felipe, Defensor Público que estava defendendo os bombeiros desde o primeiro momento dos 439, não apenas foi não só insultado e agredido dentro do Batalhão de Choque do Corpo de Bombeiros como também foi afastado do caso. Ele, que estava na linha de frente em defesa dos bombeiros, não mais que de repente, foi afastado. Tiraram o Defensor Luiz Felipe e o transferiram para a Zona Oeste, em Bangu, e ele não poderá mais trabalhar na defesa dos bombeiros.
Houve caso de prisão sem flagrante, sem mandado de prisão, houve o caso dos presos incomunicáveis, uma série de figuras muito próprias da época da ditadura militar, muito próprias de procedimentos de exceção que estão ocorrendo nesse momento. E nós não estamos nos dando conta da gravidade desses fatos que estão acontecendo, nem estamos nos dando conta do quanto é necessário dizer não a isso e defender esses trabalhadores. Porque o que está se fazendo na verdade hoje, contra esses trabalhadores, amanhã poderá se voltar contra qualquer um, contra qualquer parlamentar, contra qualquer membro do Judiciário.
Se tem uma coisa que o Sr. Sérgio Cabral não sabe é ser muito fiel a alguém. Ele esteve até hoje de braços dados com os bicheiros. Ele tem dois mandatos. Até agora ele tem ficado junto com todos os bicheiros deste Estado que estavam lá patrocinando as escolas de samba. De repente, ele já não está muito a favor deles, não. Ele deu declarações dizendo que não, que agora tem que profissionalizar. Antes ele estava junto deles, no mesmo camarote, fazendo vista grossa a qualquer tipo de irregularidade. Agora, esses sócios antigos passam a ser vinculados ao crime internacional e não sei o quê, não sei o quê. Será que realmente o Governador Sérgio Cabral não tem responsabilidade nenhuma por ter se relacionado durante todo esse período e agora de repente ele descobre que essas pessoas têm vinculações com o crime organizado internacional?
Então depende para onde vão os ventos, da necessidade da profissionalização do samba, etc. Acho engraçado que as pessoas venham aqui falar bem do Carnaval. Legal. Falar bem do Carnaval dá Ibope. Falar bem do Carnaval depois da festa que levou milhões de pessoas às ruas é muito bom. Agora, vamos abrir o olho para o que está acontecendo em nosso Estado. Não podemos pegar as coisas do senso comum, as coisas que as pessoas defendem e gostam, a fim de encobrir essa situação.
Quero dizer aqui que houve um verdadeiro flagrante montado contra esses trabalhadores. Essa criminalização feita na Bahia, sim, começou na Bahia, então diziam que queimaram ônibus, queimaram carreta, etc., mas ninguém até hoje viu onde está o ônibus queimado ou onde está a carreta queimada. Ninguém viu nada. Mas fizeram um terror na Bahia, trouxeram terror para o Rio de Janeiro em cima da possibilidade de crime, jogaram os trabalhadores em Bangu I, eles ficaram incomunicáveis, uma série de pais de famílias que estão neste momento respondendo a inquérito e ser colocados para fora.
Não dá para fazermos de conta que nada disso está acontecendo. E sabe por que não dá? Porque a PEC-300 continua solta. Ela não está sob o regime de exceção. A PEC-300, que na cabeça dos militares significa comida em suas mesas, significa passagem, significa aluguel, significa dignidade, não será expulsa da Corporação. Ela não está sujeita aos tribunais de exceção. Ela não está sujeita à expulsão, nem à prisão em Bangu I.
Essa continua livre, essa vai cobrar um preço. Pior de tudo, é que ela não cobrará um preço ao Governador Sérgio Cabral, mas da sociedade, vai cobrar um preço da segurança pública. Por isso, chamo a atenção de todos os parlamentares, dos companheiros presentes, para que se preocupem sim com essa questão. Estão acontecendo neste momento esses inquéritos de maneira completamente fraudulenta e irregular.
É preciso que outras pessoas se importem não só com apoio e solidariedade desta tribuna, mas se importem realmente em incidir sobre isso para que possamos reverter essa situação. Quem vai ganhar com isso? Ganharão a segurança pública, os nossos filhos, os nossos familiares que poderão andar na rua sabendo, realmente, que existem tropas que estão trabalhando com amor e com dignidade. Porque o que as tropas que foram para as ruas, se mobilizando pela PEC 300, estão pedindo para a sociedade: “Socorro, eu não quero ser miliciano; socorro, eu não quero ser ladrão; socorro, eu não quero viver de dinheiro dado de forma irregular. Eu quero dignidade.” E a sociedade precisa responder a esse chamado, a sociedade não pode deixar que esses bons trabalhadores, esses que botam a cara à tapa, esses que dizem não à corrupção, esses que não têm esquemas que sejam expulsos, que sejam presos, que sejam punidos porque isso significará um retorno mais tarde.
Não adianta, panela de pressão não se fecha com tampinha de plástico. Estão tentando fechar uma panela de pressão, que é nacional, com uma tampa de plástico.
Vou continuar falando isso aqui até que se consiga uma solução. Não vou mudar a pauta, vou continuar levantando todos os elementos irregulares nessa situação para que consigamos realmente uma solução. É necessária uma solução para essa questão.
Tenho certeza que a sociedade vai abrir seus ouvidos e que dará uma resposta para isso; que as pessoas poderiam ser até a forma de mobilização da Polícia Militar e dos bombeiros, mas jamais no Estado do Rio de Janeiro vai ter pessoas que sejam a favor de Bangu I, de Guantánamos em nosso Estado.
Jamais alguém aqui vai ser a favor que um defensor público seja expulso de um quartel debaixo de pancada, com cachorro, como foi o Defensor Luiz Felipe que veio a esta Casa para ser homenageado e hoje está afastado do caso na Zona Oeste. Então, há uma situação de exceção aqui, sim, e é necessário que esta Casa cumpra o seu papel constitucional que é o de fiscalização do Poder Executivo e se pronuncie sobre isso.

Deputada Janira Rocha

5 comentários:

  1. DEPUTADA MUITO BEM FALOU BONITO DEU EXPLICAÇOES SOBRE O ACONTECIDO
    E AGORA QUEM VAI CORRER ATRAS PARA QUE ESSES CALHORDAS QUE CUSPIRAM E
    RASGARAM A CONSTITUIÇAO BRASILEIRA QUE FOI ESCRITA COM MUITO SANGUE E SUOR DE LEGISLADORES INTEGROS, QUE LUTARAM PARA UM PAIS LIVRE EM TODOS OS SENTIDOS VAMOS ESPERAR DEPUTADA QUE A SENHORA APRECIE ESTE
    CASO COM MUITO AMOR E CARINHO E PODE ESPERAR QUE MUITOS POLITICOS IRAO ATRAS DE DACIOLO POIS E UMA URNA AMBULANTE GRAÇAS A CABRAL.
    QUE JUSTIÇA SEJA FEITA LIBERTA-LO NAO FOI FAVOR MAS SIM UMA OBRIGAÇAO. PARA AMENIZAR AS ARBIETRARIDADES QUE LHE FORAM IMPOSTAS
    E QUE LHE DEEM O DIREITO DE SER INDENIZADOS OU SERA QUE AINDA VAI
    TER QUE RESPONDER PROCESSOS ELE E OS OUTROS QUE TAMBEM FORAM
    INJUSTIÇADO.QUEM SABE OS BICHEIROS QUE FORAM ABANDONADOS POR CABRAL
    OS DEFENDA, SO ASSIM POIS EXPULSARAM UM DEFENSOR PUBLICO QUERO VER
    EXPULSAREM OS BICHEIROS. PORRA QUE PAIS CHEIO DE FILHOS DA PUTA.

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  2. Gostei.... e concordo com o Anônimo acima.

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  3. A legislação que submete aos Oficiais a Conselho de Justificação é uma Lei, não pode ser alterada de forma direta pelo Governador, terá que passar pela ALERJ, então só as praças serão sumáriamente EXCLUÍDAS da corporação.

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  4. Estou respondendo a um IPM, por ter solicitado, acreditem um ônibus, junto a Prefeitura de minha cidade, para ir juntamente com 14 amigos de farda, a uma reunião, onde se comentaria a respeito de melhorias para as classes PM's, BM's e PC's, e em virtude disso posso ser até transferido, para outro Batalhão, o que complicaria sobremaneira minha vida. Mas Deus está no controle de tudo, caso dê alguma coisa, entrarei na justiça, pois mesmo sendo um militar, tenho meus direitos assegurados pela Constituição Brasileira. Amigos a RETRONABA, vai vir com tudo, pois são muitas irregularidades cometidas. Ainda aposto em anistia, caso contrário, alguém responderá por todas as atrocidades cometidas.

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