quarta-feira, 4 de abril de 2012

Deputados apoiam projeto de lei que trata da Anistia Administrativa aos Militares Estaduais



DISCURSO DO DEPUTADO PAULO RAMOS HOJE NA ALERJ

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda estamos sob o impacto de um importante movimento reivindicatório levado a efeito por bombeiros e policiais militares.
O movimento foi crescente a partir da tramitação no Congresso Nacional, em princípio na Câmara dos Deputados, da chamada PEC 300: uma Emenda Constitucional que se destinava a equiparar policiais militares e bombeiros militares de todas as unidades da Federação com os seus pares do Distrito Federal.
Todos nós sabemos que no Brasil inteiro tem sido muito árdua a tarefa deferida aos militares estaduais que emprestam, que dedicam a sua própria vida na defesa da sociedade. Muitos perdem a vida, muitos ficam amputados, muitos ficam paraplégicos e tetraplégicos, perdem órgãos vitais, ficam cegos em ato de serviço, sem falar das consequências na saúde em decorrência do próprio serviço.
Basta verificarmos os estabelecimentos hospitalares que cuidam dos militares estaduais para que tenhamos a noção do sofrimento e da angústia de tudo aquilo por que passam os militares estaduais e seus familiares.
Todos nós sabemos que a remuneração é sempre muito amesquinhada. Aqui no Rio de Janeiro, a segunda unidade da Federação em Orçamento, os militares estaduais são praticamente os penúltimos do Brasil. A PEC 300 não só mobilizou como também aproximou lideranças e entidades representativas e entusiasmou. Seria uma forma rápida de alcançar um objetivo remuneratório que, pelo menos, viria a possibilitar melhores condições de vida para os militares estaduais de todo Brasil.
Houve uma frustração. É claro que os movimentos, com várias manifestações públicas – aqui no Rio, muitas manifestações aconteceram na Avenida Atlântica –, contaram com o apoio de parlamentares de todos os partidos, todos, mas houve uma frustração grande para com a PEC 300. Paralelamente, aqui no Rio de Janeiro, após a frustração com a PEC 300, ainda diante da luta em sua defesa, o Governador concede um reajuste salarial pífio, em conta-gotas, fazendo com que a insatisfação crescesse – frustração em relação ao Congresso Nacional e multiplicada tendo em vista aquilo que era oferecido pelo Governador do Estado.
O movimento foi crescendo. Cresceu tanto que exerceu sobre o Governo a pressão necessária, primeiro, para que ele recriasse a Secretaria de Estado de Defesa Civil, já que o nosso Corpo de Bombeiros estava atrelado à Secretaria de Saúde. O Governo ainda antecipou alguns reajustes e concedeu um benefício relativo a transportes. É claro que todos foram beneficiados. Policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, inspetores penitenciários, todos foram beneficiados. Aliás, estamos aguardando o cumprimento do compromisso com o pessoal do Degase – a Mensagem do Governo ainda não chegou.
É óbvio que não é possível conduzir um movimento com a participação ampla de militares estaduais sem o cometimento de um ou outro equívoco, de um ou outro excesso, não só da parte daqueles que reivindicam, mas também da parte do Governo. Se houve transgressão de disciplina, se houve algum ato desabonador praticado por um ou outro policial militar ou bombeiro militar, da parte do Governo houve erros os mais clamorosos, inclusive o de colocar em Bangu I policiais militares e bombeiros militares que têm a prerrogativa de cumprir decisão privativa da liberdade em unidades de suas instituições. Foram muitos os erros.
Sr. Presidente, talvez imaginando que se poderia preservar a autoridade, vários policiais militares e bombeiros militares foram punidos com a exclusão dos quadros das corporações. É duro alguém reivindicar melhor salário e perder o salário que tem. A exclusão penaliza os militares estaduais atingidos pela medida e também os seus familiares.
Esse quadro ainda está angustiando policiais militares e bombeiros, não apenas os excluídos, e sim todos aqueles que continuam no serviço ativo, aqueles que continuam integrados aos quadros das corporações, porque são sabedores de que a luta resultou em benefício para todos. E não é razoável que uma parcela – talvez a que tenha lutado mais bravamente – venha a ser penalizada com a exclusão. Claro que sabemos, num período inicial, da anistia votada por esta Casa, no aspecto administrativo; da anistia aprovada pelo Congresso Nacional, em relação à alegação da prática de ilícito penal.
Sr. Presidente, agora, estamos numa fase em que podemos dizer que “está baixando a poeira”, mas os penalizados com a exclusão continuam amargurando a certeza da injustiça e pagando um preço além do exigido, pagando um preço – juntamente com seus familiares – simplesmente porque tiveram a ousadia de reivindicar.
Muitos disseram: “Ah, mas partiram para o movimento grevista e a greve é ilegal, militar não tem direito à sindicalização ou à greve”. Já houve quem dissesse que a farda não pode conter no peito o coração do cidadão. Já houve quem dissesse isso. Claro que sabemos disso está escrito na Constituição Federal. Mas será razoável ficar submetido a uma situação de grave injustiça sem reagir?
Precisamos, então, encontrar o que eu chamo de ponto de equilíbrio. Não quero partir para qualquer verbalização que possa ferir sensibilidades. A sensibilidade do Governador, do Secretário de Segurança Pública, do Secretário de Estado da Defesa Civil e simultaneamente Comandante do Corpo de Bombeiros, ou do Comandante da Polícia Militar.
Não! Não quero ferir nenhuma sensibilidade. Nem a dos que exercem funções de comando, nem a dos que discordaram veementemente do movimento. No caso, vejo que há necessidade de tranquilizarmos a família bombeiro militar e a família policial militar; de se serenar os ânimos, através da conciliação.
Assim, Sr. Presidente, estou apresentando hoje um projeto de lei que tem como autores 60 Deputados – 60 em 70. São autores 60 Deputados desse projeto que hoje vou dar entrada, tratando da anistia administrava dos militares estaduais, punidos com a exclusão em função do movimento reivindicatório.
Parece-me que cabe ao que detém o poder o dever de estender lhes a mão. Estamos aqui fazendo isso, como Poder Legislativo. Este Poder está estendendo sua mão à conciliação, com a participação expressiva – não digo a unanimidade, mas próximo a isso. Alguns parlamentares desta Casa ainda não subscreveram porque não foram consultados. Não houve tempo, mas vou ler, para terminar, o texto e a relação dos autores.
(Lendo) “Art. 1º – Fica concedida anistia administrativa aos militares estaduais, aos quais se atribuem condutas, durante o movimento reivindicatório por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, ocorrido entre janeiro e março de 2012”.
Isto aqui é praticamente uma cópia daquele projeto de anistia que esta Casa votou, aliás, pela iniciativa da base do Governo.
São autores, Sr. Presidente, os seguintes Deputados: Iranildo Campos, Luiz Martins, Luiz Paulo, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Inês Pandeló, Rafael do Gordo, Marcelo Freixo, Geraldo Moreira, Marcus Vinícius, Waguinho, Enfermeira Rejane, Rosângela Gomes, Aspásia Camargo, João Peixoto, Alexandre Corrêa, André Ceciliano, Andréia Busatto, Bebeto, Bruno Correia, Chiquinho da Mangueira, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho, Dica, José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Fabio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Hélcio Angelo, Gustavo Tutuca, Janio Mendes, Janira Rocha, Lucinha, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Soares, Miguel Jeovani, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosenverg Reis, Sabino, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Xandrinho e Zaqueu Teixeira.
Não tive a oportunidade de consultar o Deputado Marcos Abrahão, que ficou de assinar; o Deputado Átila Nunes, passando por infortúnio de que temos notícia, não tem estado presente na Casa por um motivo mais do que justificado, o falecimento do seu filho em situação dramática; o Deputado Altineu Côrtes ficou de assinar, eu o consultei. Não tive a oportunidade de consultar o Deputado Pedro Augusto.
Então, além dos que subscreveram, têm aqueles que poderão subscrever, na medida em que não tive a oportunidade de colher a assinatura, embora já tenha feito contato. Alguns poucos – eu compreendo -, principalmente pela responsabilidade que têm de mediadores de qualquer proposta do Legislativo, como o presidente da Casa, Deputado Paulo Melo, e o líder do Governo, Deputado André Corrêa, não subscreveram. Mas pelo menos esses dois não subscreveram, certamente, não porque não estejam de acordo, mas porque têm uma função de negociação. Estou convencido de que ambos darão uma contribuição expressiva e necessária para a aprovação desse projeto.
Portanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna não em nome dos signatários, porque muitos vão se manifestar, mas para dizer que é justa a anistia; que é justo pacificar o ambiente nas corporações militares do nosso Estado. É muito mais do que justo que o Governador Sérgio Cabral saiba estender a mão e compreenda que não será através da exclusão desses bombeiros, desses policiais militares, que ele vai se credenciar no futuro do nosso Estado.
Muito obrigado.
Fonte: Site da Alerj

4 comentários:

  1. Esse é meu contemporaneo,Major,muito obrigado ao sr. e a todos os deputados que tiveram a ombridade de reconhecer a condição expuria a que foram submetidos esses militares.

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  2. MUITO OBRIGADO DEPUTADO MAJOR PAULO RAMOS, SABIA QUE O SR. NAÕ IA DEIXAR DESAMPARADO AS FAMILIAS DESTES MILITARES EXCLUIDOS, MEUS AGRADECIMENTOS TBEM AO ILUSTRE DEPUTADO WAGNER MONTE, QUE NO SEU PROGAMA BALANÇO GERAL , SEMPRE NOS DEU AQUELA FÇA....SABEREMOS QUE NO TEMPO CERTO NAÕ VAMOS ESQUECER DOS SRS...FCAM TDS COM DEUS.... EDICLAUDIO CB PM REF RJ

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  3. MUITO OBRIGADO A TODOS OS DEPUTADOS, QUE COM ESSE ATO HONRARAM SEUS RESPECTIVOS MANDATOS E NOS DERAM UMA PONTA DE ORGULHO, QUE NÃO SENTIMOS A MUITO TEMPO. ENFIM ESTA COMEÇANDO A SE FAZER JUSTIÇA NESSE ESTADO DE DESGOVERNO !!

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  4. PASTORA MARIANGELA SOS E FAMÍLIA.6 de abril de 2012 18:07

    Parabéns a todos os Deputados que assinaram esse documento importantíssimo em favor desses bravos guerreiros. Muito obrigada e Deus lhes abençoe e lhes dê mais e mais sabedoria.

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