segunda-feira, 30 de abril de 2012

Ministério da Justiça recomenda o fim das prisões disciplinares nas PM’s


  clique na imagem para ampliar 
 
RECOMENDAÇÃO 012 , DE 20 DE ABRIL DE 2012.

A Plenária do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP/MJ, em sua décima sexta reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de abril de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições instituídas, e

Considerando que a Disciplina e Hierarquia são os pilares basilares das instituições militares estaduais, e que estas serão mantidas e preservadas;

Considerando a necessidade de adequação dos regulamentos disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais aos preceitos da Constituição Cidadã de 1988, bem como em suas emendas constitucionais; 

Considerando o resultado dos princípios, mais notadamente os 3 e 10, e nas diretrizes 21, da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que identificam a necessidade de adequação Constitucional dos regulamentos disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados;

Considerando o Art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabeleceram as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública,

Considerando o Art. 2º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 dezembro de 1010, estabelece que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça deverão estabelecer mecanismo para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de das diretrizes da PI nº 2 de 15 de dezembro de 2010;

Considerando a Diretriz nº 1, da Portaria Interministerial nº 2, assim assevera in verbis: Adequar às leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988;

Considerando o parecer elaborado pela Câmara Técnica, “Instituições Policiais” do CONASP, recomenda o fim das penas privativas e restritivas de liberdade para punições de faltas disciplinares,

RESOLVE:

1 - O Pleno do CONASP recomenda: 
1.1 - ao Ministério da Justiça que adote junto à Presidência da República e Congresso Nacional, as providências necessárias à revisão do Decreto-Lei 667/69, a fim de vedar a pena restritiva e privativa de liberdade para punições de faltas disciplinares no âmbito das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, alterando o seu artigo 
18.

1.2 – Aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal que adotem em seus respectivos entes federados, enviando às Assembléias Legislativas/Câmara Distrital, projetos de Lei alterando os regulamentos disciplinares, extinguindo a pena restritiva de liberdade em conformidade com o sugerido para a alteração do Art. 18 do Decreto Lei nº 667/69.

2 - Sugerir que o artigo 18 do Decreto-Lei 667/69 passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18 - As polícias e Corpos de Bombeiros Militares serão regidos por Regulamento Disciplinar estabelecidos em Lei Estadual específica, respeitadas as condições especiais de cada corporação, sendo vedada pena restritiva de liberdade para as punições disciplinares, e assegurada o exercício da ampla defesa e o direito ao uso do contraditório.

PLENO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

13 comentários:

  1. Gloria a Deus chega de injusticas!!!!!"

    ResponderExcluir
  2. ANISTIA JÁ . REITEGRAÇÃO A TODOS OS MILITARES DIGNOS EXPULSOS. DESDE JÁ A SOCIEDADE BRASILEIRA \.. A G R A D E C E = E RECONHECE QUE AINDA HÁ JUSTIÇA NO NOSSO QUERIDO BRASIL.

    ResponderExcluir
  3. Esse é o caminho certo, democracia para todos!

    ResponderExcluir
  4. ATE QUE EMFIM ALGUEM RESOLVEU FZER JUSTIÇA, SABIA QUE DEUS NÃO DESAMPARA OS INJUSTIÇADOS DEVEMOS SEMPRE CONFIAR NELE.....LEMBRO-ME QDO ERA RECRUTA DE SERVIÇO NA SEDE DA POLICIA CENTRAL NO RIO DE JANEIRO, FUI RECOLHIDO AO XADREZ DO BATALHAÕ, PASME OS SENHORES SABEM QUAL FOI MINHA FALTA.....NÃO PRESTEI CONTINENCIA AO UM CIDADÃO QUE ENTROU NA PORTARIA DE TERNO, E DEPOIS FUI SABER SERIA UM CAPITÃO PM....GRAÇAS A DEUS OCEL CMT DO BATALHAÕ ENTENDEU E MANDOU ME COLOCAR EM LIBERDADE.....VEJA OS SRS QUE COVARDIA EU NÃO TENHO BOLA DE CRISTAL, PARA ADIVINHAR, HJ REFORMADO NÃO SEI SE AINDA EXISTE ISSO PARABENS A NOSSO PODER JUDICIARIO E OS GOVERNANTES ,QUE QUNDO QUEREM FAZEM ZBRAÇOS

    ResponderExcluir
  5. Tem é que acabar com a polícia militar e colocar todo o efetivo na polícia civil, assim mudando o nome para polícia estadual.
    Não há necessidade de existir duas polícias estaduais.
    O código militar é antigo e obsoleto. Feito na e para época da ditadura militar.
    Como pode a sociedade exigir que o policial respeite os direitos humanos se os direitos dele não são respeitados?
    Desafio qualquer ong de direitos humanos a entrar em qualquer quartel da PM e conversar com os policiais.

    ResponderExcluir
  6. 0/04/2012 20:11
    Revelações do blog levam Cabral ao desespero e a fazer ameaças
    Vejam a mordomia de Cabral e companhia em Cannes


    Recebi hoje de vários emissários do governador Sérgio Cabral uma mensagem propondo uma trégua e fazendo ameaças. Dizem os seus emissários que ele está em pânico com a possibilidade de ser obrigado a sentar no banco da CPI. Um deles afirmou que Cabral disse textualmente: ”Vou me vingar do Garotinho. Vou destruí-lo a qualquer custo”.

    Ora, isso não é nenhuma novidade. Todos sabem no Rio de Janeiro que desde o seu primeiro dia no governo, Cabral fez de tudo para me destruir com o apoio da Globo, da Veja, dos banqueiros, e até com alguns integrantes da banda podre do Judiciário fluminense e do MP Estadual. Todos sabem os ataques, as perseguições e as injustiças que armaram contra mim. É verdade que produziram algum desgaste na minha imagem, me prejudicaram, mas não provaram nada do que disseram. Aliás, por conta disso ganhei várias indenizações das Organizações Globo, da Veja, entre outros, por causa das mentiras que lançaram contra mim no caso das ONGs, do avião traficante e outras calúnias.

    Só quero avisar aqui Cabral que ameaças não me amedrontam. Quem me conhece sabe que sou um homem de coragem, que sempre enfrentei adversários e inimigos poderosos. Se não recuei até hoje, não será por mais essas ameaças de Cabral que vou me acovardar. Digo mais para que todos saibam:

    Tudo o que já mostrei e o que ainda vou revelar aqui no blog é aperitivo perto do que vou levar para a CPI.

    Agora não há dúvida que Cabral, Côrtes e Cavendish têm bom gosto em suas escolhas. Só vão a restaurantes sofisticados e caros. Nas fotos abaixo eles estão na cidade de Cannes, mundialmente conhecida por sediar o festival do cinema em que o prêmio concedido é a Palma de Ouro. Por coincidência o restaurante em que estão jantando é o mais famoso da região, o LA PALME D'OR, localizado no Hotel Martinez, na Boulevard de la Croisette. É em Cannes que muitos aristocratas, membros da realeza européia e outros milionários têm mansões cinematográficas onde passam o verão e dão festas monumentais.

    ResponderExcluir
  7. Tem que acabar com a PM mesmo... Virar tudo uma Polícia só... 2 polícias estaduais já foi provado que é menos efetivo que uma. O legislativo federal tinha que mudar isso... Acabar com a prisão administrativa é pouco, tem que acabar é com o militarismo estadual...

    ResponderExcluir
  8. que se adeque e entre em vigor o mais rápido possível! já é um passo considerável, o próximo é acabar com esse regime arcaico chamado militarismo! unificação das polícias já!

    ResponderExcluir
  9. prisão é para bandido e não para policial

    ResponderExcluir
  10. Não entendo até hoje por que o exército necessita da Polícia Militar como "força auxiliar". Afinal o Exército não tem efetivo suficiente? A época de Getúlio Vargas já acabou e a Ditadura também.
    Sobre o meu ponto de vista, gostaria de destacar as seguintes observações:
    - O próprio Exército não gosta da PM.
    - O Exército só considera "Militar" aquele que é de Forças Armadas.
    - Na esfera estadual o militarismo é distorcido, tem sua própria maneira de ser, o militarismo na PM é diferente do que é praticado nas Forças Armadas. Afinal se é "diferente", pode ser considerado "MILITAR"??? Entende o que dizer? A ideia do militarismo é a padronização das regras e dos costumes. Então se é diferente das forças armadas, não é militar!
    - O Estado não tem (ou simplesmente não quer fazer) a mesma estrutura da União, me refiro a verba, a organização e principalmente a administração. Compare qualquer quartel das forças armadas com os da PM e dos Bombeiros. Vou além, compare qualquer instalação: hospitais, postos de atendimento, etc... A diferença é enorme!
    E não venha com essa que falta dinheiro. Brasil é a sexta economia do mundo, o país que mais paga impostos e para onde vai esse dinheiro? Sim é todo desviado.

    Resumindo, todos os problemas que você conhece na PM é por causa desse militarismo distorcido, pois os "militares estaduais" assim não podem reclamar, não podem reivendicar, não podem fazer greve e ainda tem que acatar ordens de políticos e seus amigos influentes (deputados, bicheiros, empresários etc..) que usam a polícia para atender aos seus interesses e não ao da população.

    Sei que você cidadão não gosta da Polícia Militar, só gostaria que você soubesse que ela é assim pois é administrada da maneira errada. Ela é ainda administrada da maneira "colonial", do velho: "Manda quem pode, obedece quem tem juízo". "Se não gostou, vai embora". Não se pode ponderar as ordens, afinal são militares.

    ResponderExcluir
  11. É o mais profundo uso da arrogância e prepotência de alguns que se dizem COMANDANTES, que usam o regulamento porque são incopetentes,não sabem ou não querem saber que seus comandados poder ser seus mais fiéis escudeiros ou seus mais ferrêneos inimigos.

    ResponderExcluir
  12. Como eu sei o que significam essas arbitrariedades e como essa decisão já veio tarde demais, mas ainda bem que chegou. Se eu como médica, Tenente Coronel, e mulher há 18 anos passo por todo tipo de humilhação moral, assédio caracterizado e explicito por ser proba,competente imaginem que está em postos abaixo, praças principalmente. Mas tudo tem começo, meio e fim.

    ResponderExcluir