domingo, 8 de abril de 2012

Servidores que não conseguem tirar férias podem obter indenizações na Justiça

FONTE: JORNAL EXTRA
O servidor que é privado do sagrado mês de descanso anual pode, pelo menos, ter um reforço no orçamento. Funcionários públicos com férias já vencidas e não gozadas podem receber indenizações na Justiça por não terem conseguido se afastar do trabalho. Para cada período de férias não usufruídas, os tribunais têm concedido o equivalente a um mês de salário bruto (sem os descontos).
Segundo o advogado Carlos Henrique Jund, já há diversas decisões de segunda instância no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que dão ganho de causa aos servidores.
— Na maioria das vezes, a falta de pessoal, em diversos órgãos do serviço público, impede que o servidor tire suas férias — disse Jund, afirmando, ainda, que policiais civis e militares são as categorias que mais têm dificuldades de tirar férias.
Numa das sentenças, um policial civil pede o pagamento de uma indenização relativa a cinco períodos de férias não gozadas, entre 2003 e 2007. A relatora da decisão, desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do TJ-RJ, destacou que o direito às férias está previsto na Constituição e no Estatuto da Polícia Civil. Como o agente não conseguiu descansar, ela determinou o pagamento da indenização.
De acordo com Carlos Henrique Jund, muitos servidores estão movendo esse tipo de ação recentemente, após a criação dos Juizados Especiais Fazendários, que dão mais agilidade ao andamento do processo.
— Atualmente, essas causas estão levando pouco mais de um ano e meio para serem julgadas — explica.
Documentos
Para entrar com o processo, é preciso ter em mãos identidade, CPF, comprovante de residência e o contracheque ou algum documento que contenha a matrícula do servidor.
Prescrição
Segundo o advogado Carlos Henrique Jund, esse tipo de ação começa a prescrever somente a partir do momento em que o servidor se aposenta. A partir daí, é possível ser indenizado pelas férias perdidas nos últimos cinco anos. Mas, enquanto o funcionário está na ativa, é possível brigar pelos descansos não aproveitados de toda a vida funcional, porque os tribunais entendem que as férias podem ser gozadas a qualquer tempo.
Adicional
Em alguns casos, os juízes vêm concedendo, além do mês de salário bruto para cada mês de férias não gozadas, o adicional correspondente a um terço dos vencimentos do servidor.
Sem descontos
Como o dinheiro ganho nessas causas é considerado de natureza indenizatória, não há incidência de impostos.
Onde recorrer
Para causas de até 60 salários mínimos (R$ 37.230), é possível recorrer aos Juizados Especiais Fazendários, o que agiliza o processo.



2 comentários:

  1. 08/04/2012 09:20
    Exclusivo! As ligações ocultas de Sérgio Côrtes com a TOESA e o IABAS que foram denunciadas pela VEJA
    O coronel médico da reserva do Corpo de Bombeiros, Ricardo José de Oliveira e Silva, testa-de-ferro de Sérgio Côrtes é quem assina os contratos do IABAS com a prefeitura
    O coronel médico da reserva do Corpo de Bombeiros, Ricardo José de Oliveira e Silva, testa-de-ferro de Sérgio Côrtes é quem assina os contratos do IABAS com a prefeitura


    Conforme revelou a revista VEJA, o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) é uma Organização Social de São Paulo que desde 2009 vem assinando sem licitação vários contratos milionários com a Prefeitura do Rio e o secretário HANS DOHMANN, para administrar as UPAs. Hans Dohman e Sérgio Cortes trabalhavam junto no INTO (Instituto de Traumato-Ortopedia). Foi Côrtes que indicou Dohmann para ser secretário de Saúde de Eduardo Paes.

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  2. Será que não consegue o mesmo com L.E.?

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