sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Estratégia pode tirar da cadeia Nem da Rocinha

 Depois da libertação de sete dos nove presos no caso da invasão ao Hotel Intercontinental, em São Conrado, agora um jogo de xadrez começa a ser disputado entre o Ministério Público Estadual e a defesa de Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, acusado de ser o ex-chefe do tráfico na Rocinha.
As peças estão sendo mexidas no tabuleiro da Justiça para reforçar as grades que mantêm o traficante preso desde novembro de 2011, ou abrir os cadeados da porta da frente da cadeia e devolver-lhe a liberdade em dois anos.
A estratégia do advogado Jaime Fusco — o mesmo que atuou na libertação dos sete presos — é juntar numa única Vara Criminal os nove processos que existem contra seu cliente, espalhados por diversas varas. Como em todos os casos a acusação é de associação para o tráfico, num determinado espaço de tempo, Fusco quer que Nem responda por um único crime.
É o princípio de uma figura jurídica chamada 'litispendência', reconhecendo que existem várias ações, mas todas idênticas, acarretando na extinção de uma ou mais ações. Trocando em miúdos, é como se apenas um processo sobrevivesse e os demais fossem exterminados.
E por pouco ele já não conseguiu. Fusco impetrou recurso, em segunda instância, pedindo a união dos processos. Por questões de ordem jurídica, o recurso foi destinado à 7ª Câmara Criminal, cujo presidente é o desembargador Siro Darlan — o mesmo que concedeu a liberdade aos sete réus do caso do Intercontinental, por decurso de prazo.
O julgamento do recurso ocorreu no último dia 25, em segredo de Justiça. Siro Darlan deu parecer favorável, mas os dois outros desembargadores que julgaram o caso negaram o pedido. O advogado pode recorrer da decisão.
O pulo do gato, porém, é mais alto — e por isso o advogado depende de unir os processos. Como Nem já foi condenado em 2009, em primeira instância, num outro processo por associação para o tráfico, Jaime Fusco poderia invocar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é subscritor, que determina que uma pessoa não pode ser condenada duas vezes pelo mesmo crime.
Fusco pode pedir à Justiça a suspensão de todos os processos contra Nem, até que o caso no qual ele está condenado não caiba mais qualquer recurso.
 
Associação a pessoas diferentes é caminho para impedir liberdade
Nem foi condenado num processo a sete anos de prisão e é tecnicamente réu primário. Se a defesa conseguir unificar a acusação de associação para o tráfico e depois suspender os processos com base no Pacto de São José da Costa Rica, Nem ganharia liberdade condicional cumprindo dois quintos da pena. Ou seja: três anos. Como o líder do tráfico na Rocinha está preso há um ano, faltariam dois para que ele sair.
O MP está alerta. “Em cada processo, Nem estava associado a pessoas diferentes. Portanto, cada processo se trata de um caso diferente e todos têm que ser julgados pelas varas nas quais se encontram”, analisa o promotor Décio Alonso Gomes, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.
Sucessão de atrasos e burocracia no rito processual permitiram que sete dos dez acusados da invasão ao Hotel Intercontinental (2010), em São Conrado, fossem postos em liberdade em maio por força de habeas corpus deferido pelo desembargador Siro Darlan. 

2 comentários:

  1. "A PMERJ e os perigosos achismos

    O processo de desconstrução da PMERJ durante esse longo período de governo pressupõe aleatoriedade e vindicta ideológica. Porque, na verdade, as medidas extremas de mudança (estruturais e conjunturais) passam ao largo do Art. 22 e do Art. 144 da Carta Magna, que até hoje não funcionaram com a necessária eficácia por falta de legislação complementar e ordinária a lhes imprimir transparência e a lhes definir amplitudes. O que vem ocorrendo, então, é a manutenção do status quo das PPMM em muitos estados-membros e muitas alterações de rumo em outros. Porém, em nenhum lugar ocorre o que se vê no RJ, ou, melhor dizendo, o que não se vê nem se compreende: a desconstrução da PMER J, que o governante assim tem anunciado: “Acabar com o conceito de aquartelamento.”


    Até agora, nem ele nem ninguém veio a público explicar, afinal, que significa o tal “conceito de aquartelamento” a “acabar”, sendo certo que não se resume à venda de quartéis e vem afetando o ânimo interno, que nós, PMs, chamamos “o moral da tropa”. O mais curioso, todavia, é que os segmentos internos e externos da PMERJ, estes últimos agrupados em diversas entidades representativas de oficiais e praças, e os primeiros pelas altas autoridades militares estaduais, furtam-se a uma discussão aberta e ao esclarecimento das razões mais profundas que movem o atual governo em relação à destruição do “conceito de aquartelamento”. Fica então no ar a dúvida, e dela advém a angústia dos novos, que não sabem que futuro os aguarda.


    Numa instituição bicentenária, militarizada e pautada na hierarquia e na disciplina, destruir o “conceito de aquartelamento” significaria o sepultamento desta base histórica? Mas como fazê-lo ao largo da Carta Magna? Seria desestruturando a rotina dos quartéis com as transferências em massa a atenderem ao imediatismo das UPPs, que exigirem cada vez mais efetivos?... Bem não sei. Sei apenas que as transformações acontecem a “toque de caixa” e isto, no meu modo de ver, nem seria problema se não houvesse tanta desinformação sobre os fins operacionais da corporação ante a ameaça da destruição do “conceito de aquartelamento”, este que existe não apenas na PMERJ, mas em todas as PPMM nacionais, que são forças militares estaduais auxiliares reserva do Exército Brasileiro e como tais deveriam ser obedientes a um traçado estrutural e conjuntural compatível com esse tipo de missão constitucional que decorre do conceito material e formal da ordem pública. Enfim, não há militarismo sem quartéis...


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  2. Nesses atuais tempos, o questionamento sobre a validade do “modelo PM” ocupou a má vontade da ONU, que sugeriu simplesmente destruí-las, como se o Brasil fosse a “casa da mãe Joana”. As PPMM reagiram por meio de seus comandantes-gerais e o governo brasileiro rejeitou a sugestão. Seria esta a motivação do atual governo do RJ para insistir na ideia de “acabar com o conceito de aquartelamento” antecipando-se à ONU? Suponhamos, então, que os atuais dirigentes da PMERJ se ocupem disso e acelerem a prática idealizada pelo governante a ponto de inviabilizar a condição constitucional de força auxiliar reserva do EB no tocante à grave perturbação da ordem pública ingressando num quadro de defesa interna ou de defesa territorial?...


    Bem, ao que parece, o EB não está nem aí para as PPMM, e talvez o ideal fosse desvincular essa subordinação, hoje reduzida a uma “carta de intenção”. Pois o silêncio do EB ante o discurso e a prática da desconstrução dos quartéis da PMERJ como primeiro caminho para “acabar com o conceito de aquartelamento” permite supor que é realmente hora de mudanças estruturais e conjunturais, e que sejam feitas, mas que a PMERJ se comporte como “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”.


    Para tanto, porém, é imprescindível discutir a questão, e nada impede que o tema seja tratado em conjunto pelas entidades representativas da tropa da PMERJ (oficiais e praças), talvez até, num primeiro momento, dispensando o concurso dos atuais dirigentes da PMERJ ou de representantes do atual governo. Mas é importante que a intenção das entidades não descambe para extremismos. Antes, a ameaçadora palavra governamental deve ser estudada e compreendida no seu continente e no seu conteúdo.


    Também não se há de perder tempo com parlamentares submissos ao atual governo nem com os que lhe são contrários. A reunião, que pode ser sob a forma de seminário com assuntos adrede delineados por comissões das entidades representativas, deve buscar a clareza do entendimento dessa estranha conjuntura e primar pela assertividade da conclusão, de modo que sensibilize a tropa e seus dirigentes e alerte as autoridades militares federais e os políticos. Afinal, é questão de sobrevivência da própria instituição PMERJ, hoje ameaçada por perigosos achismos..."

    Postado por Emir Larangeira

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