sábado, 17 de novembro de 2012

ILHÉUS - PMS A PÃO E ÁGUA DURANTE A PARADA GAY

 Causou revolta nos 40 policiais militares que fizeram a segurança da Parada Gay de Ilhéus o tratamento dispensado pela organização do evento, realizado na Avenida Soares Lopes na tarde de ontem (quinta, 15).

Segundo o site da Associação dos Praças e Familiares (ASPRA), regional sul, os policiais ficaram apostos durante todo o dia e só receberam pães de queijo e água mineral.

Quando cobrado pelos soldados, um organizador do grupo teria dito que a alimentação precária era determinação do comandante da PM na cidade.

No site, os policiais lotados na  68ª Companhia reclamam também da falta de energia na base de apoio montada para eles.

Um comentário:

  1. CABRAL ENVIA PROJETO À ALERJ QUE ACABA COM OS NÃO NUMERADOS NA PM

    PROJETO DE LEI Nº 1824/2012

    EMENTA:
    ALTERA O ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Autor(es): PODER EXECUTIVO


    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    RESOLVE:

    Art. 1º Ficam revogados os §§ 6º, 7º e 8º do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.


    Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2012
    SÉRGIO CABRAL
    Governador


    JUSTIFICATIVA

    Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2012
    MENSAGEM Nº 45/2012

    EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Honra-me submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei que “ALTERA O ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
    A Lei nº 5.233, de 05 de maio de 2008, reduziu de 06 (seis) para 04 (quatro) anos o tempo de permanência no posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e acrescentou o §6º ao art. 96 da Lei nº 443/81, a fim de possibilitar aos Coronéis PM do QOPM ficarem na condição de Não Numerados (NN) ao completarem 03 (três) anos no posto, gerando as respectivas vagas, com a finalidade de agilizar o fluxo de carreira daqueles oficiais.
    A mesma lei introduziu o §7º ao art. 96 possibilitando aos demais oficiais do último posto previsto na hierarquia de seus quadros, passarem à condição de não numerados ao completarem 04 (quatro) anos no posto, também com a finalidade de agilização no fluxo de carreira.
    Ocorre que a Lei nº 5.467, de 08 de junho de 2009, aumentou, de forma considerável, o efetivo da corporação em todos os quadros e postos, principalmente no posto de Coronel PM do QOPM, cujo efetivo passou de 35 (trinta e cinco) para 68 (sessenta e oito).
    Assim, com a edição desta lei e a manutenção dos ditames dos §§ 6º e 7º do art. 96 da Lei nº 443/81, a corporação passou a conviver com um número excessivo de oficiais não numerados nos últimos postos da hierarquia dos respectivos quadros.
    Desta forma, propõe-se a revogação dos §6º, 7º e 8º, este último por ser apenas uma decorrência dos anteriores, do art. 96 da Lei nº 443/81, para que as vagas e os cargos dos oficiais dos últimos postos da hierarquia somente sejam preenchidos quando de suas transferências para a inatividade, possibilitando, assim, um fluxo de carreira mais regular e equilibrado.
    Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço às Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art.114 da Constituição do Estado.
    SÉRGIO CABRAL
    Governador

    Legislação Citada

    LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.

    DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Art. 96 ......

    § 6º Ao completar 3 (três) anos de permanência no posto, o Coronel PM do QOPM passará à condição de Não-Numerado (NN).

    § 7º Ao completarem 4 (quatro) anos de permanência no ultimo posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, os demais Oficiais Superiores passarão à condição de Não-Numerados (NN).

    § 8º O Oficial PM enquadrado nas hipóteses previstas nos §§ 6º e 7º deste artigo gozará dos direitos de sua antiguidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no almanaque pela designação Não-Numerado (NN)”. (NR)

    ResponderExcluir