sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Estado e TJ anunciam quitação integral de dívidas com precatórios


O Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro efetivam nesta quinta-feira (26/12) a transferência de cerca de R$ 3,4 bilhões para contas abertas no Banco do Brasil, em favor de cerca de 12 mil pessoas físicas e jurídicas credoras de dívidas do Estado com precatórios. As dívidas com precatórios são as provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado, em que o Estado tenha sido condenado a pagar quantias em dinheiro. 
Os valores depositados nas contas judiciais de precatórios serão levantados pelos beneficiários mediante autorização do Tribunal de Justiça, a partir de janeiro de 2014, que comunicará a eles a emissão do respectivo mandado de pagamento por meio do Diário de Justiça Eletrônico. 
A quitação dessas dívidas se dá em cumprimento à Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, aprovada pela Assembleia Legislativa, por mensagem que lhe foi encaminhada mediante iniciativa conjunta do governador do Estado e da presidente do Tribunal de Justiça. A Lei Complementar 147/13 autorizou a utilização de até 25% do saldo dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, obrigando o Estado a manter 75% do valor total dos depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil, efetivando a sua recomposição sempre que for necessário. O Estado do Rio de Janeiro, assim como todos os demais Estados da Federação, acumulou durante os últimos 30 anos dívidas decorrentes de condenações judiciais não pagas a tempo por governos anteriores. 
No caso do Rio de Janeiro, serão pagas dívidas de precatórios emitidos há mais de 10 anos, solucionando um grave problema para as contas públicas e beneficiando milhares de pessoas que obtiveram êxito em suas ações judiciais contra o Estado, mas que não conseguiram receber os valores que lhes são devidos. Com esse fato histórico de hoje(26), o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quitarão integralmente as suas dívidas com precatórios.

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