domingo, 23 de março de 2014

Sorteio de Viaturas

Bol PM nº. 052 - 21 Mar 2014
DECRETO Nº 44.678, DE 20 DE MARÇO DE 2014
REGULAMENTA A LEI Nº 6.658, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, DISPONDO SOBRE OS
CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES NO SORTEIO DOS BENS MÓVEIS DOADOS PELO ESTADO, MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DA CITADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-09/074/16/2014,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de regulamentar e definir critérios para a realização do sorteio previsto na Lei nº 6.658, de 26 de dezembro de 2013;
- que a política de segurança pública desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo valorizar o efetivo da PMERJ que vem continuamente trabalhando para o bem social da população; e,
- que a proposta facilitará o acesso ao veículo próprio pelos policiais militares, oferecendo-lhes um incentivo ao trabalho, devido ao cumprimento da árdua missão de combate à criminalidade e a garantia da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, bem como à sua permanência na instituição.
DECRETA:
Art. 1º - A participação dos policiais militares no sorteio de que trata a Lei nº 6.658, de 26 de dezembro de 2013, dependerá da atenção aos seguintes critérios:
I - ser praça da ativa;
II - estar, no mínimo, no comportamento BOM;
III - não se encontrar indiciado em inquérito policial ou policial militar, respondendo a processo judicial criminal ou respondendo a processo administrativo disciplinar;
IV - estar lotado e em efetivo serviço em organização policial militar, salvo os casos previsto nos artigos 62, 65, 67 e 133 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981;
V - estar lotado na organização policial militar, que terá viaturas sorteadas, por pelo menos 90 dias, a contar da data prevista para o sorteio;
VI - ostentar a condição apto sem restrição.
Art. 2º - O sorteio ocorrerá, de forma randômica e eletrônica, seguindo os seguintes critérios:
I -será realizado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;
II - divididos em lotes, sendo os lotes divididos por unidade;
III - os policiais militares somente concorrerão ao sorteio de acordo com os lotes de viaturas correspondentes a sua organização policial militar.
Art. 3º - O policial militar sorteado terá 10 (dez) dias úteis, após o sorteio, para confeccionar documento referente ao recebimento dobem ou sua recusa:
§ 1º - Caso o policial militar não se manifeste, no período previsto no caput deste artigo, será considerada a ocorrência de recusa tácita, sendo o bem reincorporado ao grupo de veículos, para fins de ser novamente sorteado dentre os demais policiais militares, ainda não contemplados.
§ 2º - No caso de recusa ou de recusa tácita o policial militar será considerado contemplado, para fins de participação em novo sorteio, conforme descrito no inciso I, do § 1º, do artigo 1º, da lei nº 6.658, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 4º - Para o efetivo cumprimento das disposições deste Decreto, o Comandante Geral da PMERJ instituirá comissão que fiscalizará a fiel observância de seus dispositivos.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da previsão do caput deste artigo, os Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações Policiais Militares serão responsáveis pela estrita observância das normas contidas neste Decreto.
Art. 5º - O Comandante Geral da PMERJ editará os atos próprios à plena execução do presente Decreto, no âmbito de suas atribuições, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2014.

11 comentários:

  1. -É ISSO QUE O GOVERNO ACHA QUE SEUS SERVIDORES DA SEGURANÇA MERECE!
    -CARRO VELHO!!!
    -HIPÓCRITAS!!!
    -ESSA ESTÓRIA QUE O GOVERNO ESTA "PREOCUPADO EM VALORIZAR OS POLICIAIS É PURA CONVERSA FIADA,MENTIRA PALHAÇADA, PORQUE SE TIVESSE MESMO PRAOCUPADO COM OS POLICIAIS AO INVÉS DE SORTEAR "CARRO VELHO"PARA OS POLICIAIS, ABRIRIAM "LINHAS DE CRÉDITOS" NÃO SOMENTE PARA A COMPRA CARRO, MAIS DE PISTOLAS .40,CASA PRÓPRIA ,POIS TEM MUITOS COLEGAS QUE ESTÃO SE EXPONDO ANDANDO DE ÔNIBUS, ANDANDO DESARMADO E MORANDO EM LUGAR DE RISCO!
    -TUDO DEMAGOGIA!!!
    -CAMBADA DE CANALHAS!!!

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  2. EU DISPENSO CARRO VELHO, POIS ESSES CARROS AINDA SERÃO DOR DE CABEÇA PARA OS PMs, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DESSES VEÍCULOS SEREM RECONHECIDOS PELA BANDIDAGEM, FORA A DESPESA QUE O PM TERÁ COM MANUTENÇÃO. NUNCA FOI TÃO FÁCIL SE TER UM CARRO NOVO OU SEMI NOVO. O MAIOR PROTESTO SERÁ QUANDO O PM FOR SORTEADO E NÃO SE MANIFESTAR. ISSO É MAIS UMA ESMOLA QUE O PINÓQUIO NOS OFERECE COMO O RAS E O PROEIS. ESSE GOVERNO SEMPRE TRATANDO A TROPA COMO SE FOSSE UM BANDO DE MENDIGOS. SORTEIA ESSES CARROS PARA OS CORONÉIS, E PARA AS PRAÇAS DÊ UM AUMENTO DIGNO!

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  3. interessante seria se cada policial que fosse sorteado RECUSASSE o premio caso fosse ameaçado entraria com representação no MP,eu disse RECUSAR O PREMIO tem que ser PROFISSIONAL para recusar portanto UMA OTIMA OPORTUNIDADE PARA DESMASCARAR O DESGOVERNADOR;

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  4. manda o governador enfiar cada uma das viaturas de uma a uma no CU

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  5. Cabral enfia esses ferro velhos lá no quintal de sua mansão em mangaratiba.

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  6. O QUE TEM QUE ACABAR É ESSA POLÍTICA DISCRIMINATÓRIA DE GRATIFICAÇÕES, O GOVERNO ESTÁ ENGANANDO A TROPA, GRATIFICAÇÃO NÃO É SALÁRIO. QUANDO FOREM PARA A RESERVA REMUNERADA VÃO FICAR DESESPERADOS COM O PARCO SALÁRIO PAGO....

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  7. Já que estão doando lixo,tenho um pouco de entulho aqui no meu quintal..., Alguém se habilita!!!

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  8. "VI - ostentar a condição apto sem restrição"

    POLICIAL DE IFP É TRATADO COMO LEPROSO....

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  9. -NÃO ERA MAIS FÁCIL MANDAR A COMLURB "RECOLHER ESSES LIXOS"?
    -SÓ RINDO MESMO!rsrs

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  10. Na PM, esse sorteio vai acabar virando leilão.

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  11. Eu quero um lixo da HILLUX...

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