quarta-feira, 7 de maio de 2014

Sancionada a lei 6764/14 que trata do auxílio-invalidez.

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67 comentários:

  1. sou pm reformado por invalidez nao podendo prover meios de subsistencia (perna amputada) por ato de serviço decorrente de acidente de transito quando em deslocamento do batalhao para minha residencia ,tenho direito a esse beneficio

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  2. Só uma pergunta que não se cala: E os policiais reformados em acidente de serviço" PODENDO PROVER" ficam de fora? Outra os policiais reformados PODENDO PROVER, também estão incapacitados para o SERVIÇO POLICIAL MILITAR, entraram sem nenhuma sequela na corporação, e agora são esquecidos pelo Governo? Na verdade existe uma divisão na qual os "sem poder prover" e os inválidos cadeirantes, sempre se acham no direito de tudo no que se refere a direitos aos reformados, não sou contra nenhum deles, pelo contrário, só acho que direito deveria ser para todos e não só para um grupo de privilegiados, mais não podemos esperar isso da PMERJ inclusive dos PRAÇAS os maiores desunidos da corporação, duvido se isso fosse de real interesse dos OFICIAIS se eles não iriam querer que este Auxílio Invalidez fosse estendido para todos eles, agora a injustiça está feita.

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    1. Amigo os casos que podem prover, são casos que não te prejudicam no dia á dia, e pode-se trabalhar, os casos que não podem prover são os mais graves e são impedidos pelo Estado de se ter um segundo emprego, por isso esta compensação.

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    2. Anônimo7 de maio de 2014 19:31

      OS OFICIAIS NÃO FIZERAM CARGA NESTE "AUXÍLIO INVALIDEZ", PORQUE ELES QUANDO ESTÃO EM FINAL DE CARREIRA ,REFORMAM COM PARECER "SEM PODER PROVER" A MAIORIA FICA "SURDO", ENQUANTO O PRAÇA QUE LEVOU CHUMBO DE VERDADE REFORMA "PODENDO PROVER" E CLARO NÃO RECEBE O AUXÍLIO INVALIDEZ,VIVA A PMERJ A 200 ANOS É ASSIM,VAMOS ACABAR COM ISSO, A HORA É ESSA ,VAMOS OXIGENAR O QUADRO POLÍTICO COM REPRESENTANTES QUE SEJAM POLICIAIS DE PREFERÊNCIA "PRAÇA" OU ALGUÉM ACREDITA QUE ALGUM OFICIAL CONCORRENTE A CARGO POLÍTICO VAI FAZER ALGO PELOS PRAÇAS DA PMERJ?

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  3. Gostaria de saber se os militares já reformados não podendo prover , terão direito ou só os que vierem a ser reformados?
    Como seria a implantação do auxilio?

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    1. amigo é quem ja é reformado ou vai si reformar

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  4. senhores, alguem pode me informar si tem que ir na dip para requerer ou vai ser automatico.
    obrigado........................

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    1. Tem que ir á Dgpip.

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    2. Tem que ir na Dip, passará por inspeção de saúde na junta médica, para confirmar ou não o direito ao benefício.

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    3. automatico, o governo ta dando, não é ningém que esta pedindo ou requerendo

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  5. PORQUE TODOS OS PRAÇAS REFORMADOS POR INVALIDEZ NÃO SE ORGANIZAM E ENTRAM NA JUSTIÇA??
    JÁ QUE O POLICIAL É INVALIDO NÃO PODE SER REFORMADO PODENDO PROVER.
    SÓ CORONEL QUE TEM DIREITO DE SER """"SURDO""" SEM PODER PROVER??

    AFINAL A JUNTA MÉDICA É FORMADA POR OFICIAIS.

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    1. MAIS UM CEL PM 43MIL QUE SE DÁ BEM!8 de maio de 2014 08:51

      OLHA SÓ O EXEMPLO!!!

      ATO DO SECRETARIO DE ESTADO CHEFE
      DE 05 DE MAIO DE 2014
      O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/127/2014,
      RESOLVE:
      REFORMAR AMAURY SIMÕES, CORONEL PM, RG 43.584, com fundamento nos arts. 102, II e 104, inciso IV, da Lei nº 443/1981, a contar de 7 de abril de 2014, data do laudo pericial da Junta Superior de Saúde.

      MAIS UM CORONEL QUE NÃO VAI DESCONTAR IMPOSTO DE RENDA, E SE TIVER ALGUM BEM FINANCIADO O MESMO SERÁ QUITADO!

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    2. Acalmem-se militares, sei de fonte segura que houve erro na publicação da lei e haverão mudanças. Aguardem, pois está tudo muito recente. Depois caso não flua, o que acho difícil de ocorrer, aí sim vale a pena entrar com uma ação coletiva.

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    3. Acho que ação judicial é um direito de todos aqueles que realmente se acham injustiçados, porém, tomem cuidado, pois dependendo do caso, o militar não recebe o novo benefício e poderá perder algum que já venha recebendo, se for constatado pela junta que atualmente o militar não está inválido.

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  6. Sabe qual é o problema, e foi muito bem colocado por um colega acima, os inválidos da pmerj sempre se dizendo esquecidos e somente vendo o lado deles, os policiais "sem poder prover"(inválidos), se acham sempre no direito a tudo que se refere a Pmerj,parece que só eles combateram a criminalidade,cansei de escutar isso na Dip, eles dizendo que só os "inválidos" tem direito,em vez deles lutarem pela extensão do benefício para todos, sejam "podendo prover ou não", só pensam no seu próprio benefício e esquecem dos outros colegas que ficaram feridos em combate e são tão merecedores quanto eles ,o que muda no ato da reforma é a nomenclatura "podendo prover e não podendo prover", no ato da reforma, pois as dificuldades são para ambos,seja para o policial podendo prover ou não.

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    1. Parceiro é muito fácil dizer que todos são iguais, difícil é querer estar numa cadeira de rodas, ou sem um braço ou uma perna, agradeça á Deus por estar muito bem.

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    2. Irmão tem muito policial podendo prover sem um dos membros, independente disso, foram incapacitados para a PMERJ, agradeço a Deus por estar bem, mais ele não vai encher a geladeira da minha casa e ajudar nas contas, fácil e pra vocês que foram beneficiados dizer isso, estar numa cadeira de rodas ou não ,_todos reformados em serviço deveriam ser contemplados ,pois todos foram incapacitados em serviço e o que faria da vida um policial que na vida só foi policial militar faço um convite e venha aqui em casa pra ver as minhas condições,falar de fora é fácil,pela sua ótica os cadeirantes são os que tem direito,já vi muitos cadeirantes trabalhando ,mais como disse só vocês se acham no direito,quero ver você reclamarem dos Oficiais que estão sendo reformados sem poder prover e não possuem nenhum defeito físico e terão direito ao benefício,direito para todos pois ninguém pediu pra ficar incapacitado e ser reformado a não ser os Oficiais armadores em final de carreira.

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    3. amigo sou reformado por cardiopatia grave incuravel sem poder prover meios de subsistencia,desde 2001 e durante todo esse tempo não trabalho nem faço bico,ja passei um bom bocado quando retiraram os 60% de meus trienio,foi dado pelo comandante da minha unidade na epoca apos averiguação como ato de serviço baseado na lei n° 544/76 e na hora de confecção do aso a cardiologista disse que não era ato de serviço,eu simplesmente respondi que não era ela quem dizia se era em ato de serviço ou não,que a função dela era simplesmente colocar no documento a doença adquirida e suas consequencias,pois o ato de serviço ja havia sido publicado em bol int e remetido copia a cgipm,alem do fato que eu estava sendo reformado por invalidez cardiopatia grave,e a decissao da junta superior de saude não pode ser mudada isso está no regulamento,gostaria que as injustiças fossem reparadas mais tambem nao quero ser tachado de empata,no mais a lei é pra ser cumprida.

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  7. Eles colocaram "surdez", mais isso tem uma explicação, a maioria 99,9% dos Coronéis reformam nesta clínica e vão " sem poder prover", desta forma, seriam beneficiados com a referida Lei.
    Os praças são reformados com perda auditiva e nunca reformam com diagnóstico " sem poder prover", sendo assim a maioria das reformas "podendo prover", são dos praças, que ficaram de fora da referida Lei, os Coronéis " surdos", alegam "surdez", referente a época das instruções de tiro sem equipamentos para proteção dos ouvidos que eram frequentes na Academia Dão João VI, parece piada , mais é a mais pura verdade, agora imaginem os praças que estão combatendo diariamente trocando tiros e também sofreram com isso décadas atrás, mais como comentado pelo amigo acima a Junta Médica é composta por Oficiais e dificilmente isso vai mudar, é só ir na Junta do HCPM, os Coronéis não ficam na imensa fila que se forma, eles entram pelos fundos, e assim já se passaram 200 anos, viva a PMERJ dos OFICIAIS.
    Sugiro aos policiais reformados "podendo prover", que foram deixados de fora, que encaminhem uma denúncia ao MP, a base contrário do Governo, e aos Jornais e colunistas que nos apoiam, pois essa Lei está viciada desde sua origem, certo que ela não pode privilegiar uns e outros não, Princípio da Igualdade e Isonomia, esta Lei deve ser contestada na Justiça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIN), direito para todos, pois todos reformados estão com alguma sequela ou nada. a hora é essa meus amigos!

    Ass: 1 º SGT PM .

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  8. É só ver os comentários aqui, ninguém sabe ao certo se vai ter direito, se colocassem o benefício para "todos reformados em acidente de serviço", não haveria este problema, mais isso tudo começou com um cadeirante " CALIXTO" que no início, este auxílio só beneficiava eles(cadeirantes), é muito egoísmo, este CALIXTO cadeirante nunca quis e sempre se manifestou contra para que o benefício do auxílio invalidez não fosse estendido para os demais reformados, o problema é que os inválidos sempre se acham no direito á tudo que se refere sobre beneficio ao inativo, esquecendo dos outros irmãos reformados, que precisam tanto quanto eles,essa é a nossa PMERJ,"FARINHA POUCA MEU PIRÃO PRIMEIRO".

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    1. Parceiro acho também que todos são culpados, pois ninguém quer botar a cara para reinvindicar,manifestações, mídia...

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  9. NÃO ADIANTA FICAR CHORANDO , A SOLUÇÃO É A JUSTIÇA.

    O PESSOAL QUE TEM CONHECIMENTO COM ALGUÉM DA IMPRENSA SOLICITE QUE SEJA DIVULGADA ESSA INJUSTIÇA. LEVAR AO MINISTÉRIO PUBLICO , APESAR D'ELES NÃO FAZEREM NADA PELO MENOS TOMARAM CONHECIMENTO.

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  10. para maior preocupação, se cada um de vocês acessarem o bol da pm, verão que a junta médica esta dando a partir do dia 05/05 "sem poder prover" para todos os oficiais seja qual for os problemas até mesmo quem não tem nenhum, mas aos praças mesmo que alejados estão dando "podendo prover", ainda citam que : sem direito ao auxilio invalidez.

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  11. Infelismente o Srº deputado não foi orientado para as injustiças que há na Pm . Como relatei fui reformado por ficar cego do olho esquerdo em ato de serviço , incapaz definitivamente para o serviço policial ,porém me reformaram podendo prover. Minha profissão era motorista , tinha carteira classe "D" , quando renovei me rebaixaram para "B" não possibilitando serviço remunerado. Um coronel na DIP certa vez me disse que eu poderia sr camelÔ .Com essa redação "não podendo prover ", foi por água abaixo as esperanças de muito sequelados na pm e nas outras forças. Opolicial entra na Pm inteiro , se ele sai faltando um pedaço o Estado deveria pagar. Pelo amor de Deus revejam esse texto. Grato.

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    1. Amigo como o teu caso é grave te aconselho procurar o judiciário, pois há chance para o seu caso, ao invés de ficar esperando a banda passar.

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  12. CAROS IRMÃOS, EXISTE UMA VOTAÇÃO PARA O FIM DAS POLICIAS MILITARES CONFORME A PEC 51, A MAIORIA ESMAGADORA NESTA VOTAÇÃO QUEREM O FIM DO MILITARISMO E UMA POLÍCIA ESTADUAL ÚNICA ,VAMOS AJUDAR NESSA VOTAÇÃO E ACABAR COM A MAMATA DO OFICIALATO E REGALIAS QUE SÓ OS OFICIAIS POSSUEM,UMA ÚNICA POLÍCIA ESTADUAL,BEM REMUNERADA COM DIREITOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS.

    http://www.senado.gov.br/noticias/DataSenado/

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  13. Vamos denunciar ao MP aqui não adianta, vamos denunciar toda sacanagem do HCPM,das reformas dos OFICIAIS em final de carreira para não pagar IMPOSTO DE RENDA,todo dia tem publicação de OFICIAL sendo reformado, se eles combatessem ,mais são tudo parasitas, só servem pra assinar papeleta, enquanto os praças são REFORMADOS PODENDO PROVER com sequelas irreversíveis e os OFICIAIS REFORMADOS SEM PODER PROVER rindo da nossa cara , a junta é composta por OFICIAIS,e agora eles fazendo jus a este AUXÍLIO INVALIDEZ, são mais R$ 3.000,00 nos seus pompudos contracheques, enquanto isso tem praça reformado em acidente de serviço passando necessidade impossibilitado de trabalhar , sem aonde cair morto, e o pior,agora sem receber esse auxílio invalidez,vamos reagir , DENUNCIEM,sejam nos JORNAIS, pro MP, colunistas de jornais eles vão adorar isso.

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    1. Companheiro comece por você!

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    2. Amigo cada um faz a sua parte,não cobre a minha pois já fiz tudo o que tinha que ser feito e vou continuar fazendo,mais ja que cobrou a minha parte,me reservo no direito de cobrar para que você faça a sua .

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  14. Anônimo10 de maio de 2014 14:49

    Aí anônimo, quer dizer que todos os candidatos ao cargo Político oriundo da PMERJ são "aproveitadores e sem expressão", e você diz ,claro apoiando este Major Hélio(nunca ouvi falar ), que se preocupa com a classe, e ele fez o que pelo policial, ainda mais sendo Oficial fazer algo pelo Praça , talvez só em outra encarnação, e outra não é meter "pau em Deputado" é dizer a mais pura verdade,ou será que o que foi dito é mentira,todo ano é a mesma conversa, eles elaboram logo uma LEI como essa do "AUXÍLIO INVALIDEZ", sem ao menos consultarem os policiais ou seus representantes,e causam esta discórdia toda,e como sempre privilegiando um grupo e outros ficando de fora, quero que você me diga quais Leis que estes Deputados elaboraram que viraram realidade,o policial acordou,chega de enganação Praça vota em Praça sangue novo na política vamos tirar esses aproveitadores que a décadas não fizeram e não vão fazer nada pelo Policial.

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  15. fui na dip hoje, só tem direito quem foi por ato de serviço sem poder prover..

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    1. Boa noite, eu recebo auxilio invalidez de 620,00 , minha reforma foi sem poder prover, inválido mas não me deram o ato de serviço . Acho injusto colocarem somente os com ato de serviço. Ingressarei no judiciário é o jeito.

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  16. Boa tarde, amigos queria saber si tenho esse direito pois 1993 fui reformado podendo prover os meios,em 2005 entrei com a melhoria de reforma ganhei o não podendo prover e considerado inválido mas não me deram o auxilo ivalidez coloquei na justiça e esta em andamento ate hoje,sera que tenho esse direito! desde j´agradeço e aguardo uma opinião...

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    1. Infelizmente para receber o auxilio invalidez, a junta medica só concede se vc tiver cuidados permanentes de enfermagem em instituição militar ou não e o valor hoje é de 620,00 , não sei se com essa nova lei irão igualar os valores. Qualquer dúvida mande um email . Menezes.menezes@yahoo.com.br

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  17. Boa tarde srs. alguém sabe dizer como fica a situação de quem 1º foi reformado podendo prover
    por ter sido ferido em serviço e posteriormente foi reformado sem poder prover por cardiopatia grave.

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    1. Tambem fui reformado com cardiopatia grave e fiz contato com a dip me responderam que tenho direito sim mas preciso levar a documentação e fazer requerimento.

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  18. Boa tarde! caros amigos queria saber si tenho esse direito,fui reformado podendo prover em 1993,quando em 2005 pedi a melhoria de reforma eles me deram, fui considerado inválido não podendo prover os meios mais eles não me deram o auxilio ivalidez somente mudaram minha ata para não podendo prover.isso tudo foi em ato de serviço.alguém pode me informa? desde já agradeço..

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  19. Anônimo 13 de maio de 2014 19:36 Não é só este Coronel que matou o dona da Padaria, são muitos outros casos que são arquivados pela Corregedoria da PMERJ não chegando nas mãos do MP, tem os Oficiais bandidos envolvidos com roubo de caixas eletrônicos,roubo de fios telefônicos, caça niqueis,jogo do bicho, tráfico e diversos outros casos, e ainda são promovidos, e o pior no final de carreira são reformados "sem poder prover" como "surdos" para não descontarem o Imposto de Renda, e ainda vão receber o auxílio invalidez de R$ 3.000.00, enquanto a maioria dos Praças reformados e incapacitados, são sempre reformados "podendo prover" em serviço ficaram de fora do benefício

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  20. companheiros que estao preste a reformar,fiquem atentos nos pareceres da junta me´´dica,pesquises os amparos ,façam constar .,na ata de saude .ex .,a tuberculose ativa o cancer ,a cegueira, estas nao podem prover os meios de sobrevivencia ,se nao concordar, entre com reconcideraçao de ato., a jss quando for julgar .leve o maximo de exames pra comprovar.

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  21. saiu meu parecer constando ,invalido nao podendo prover.na jss. agora vou dar entrada na opm ,.no processo de reforma vou requerer ,minha licença especial que nao gozei ,devido o lts,a licença especial contada em dobro a fim da inatividade,.a isençao do irpf,os 60%de trienios,o soldo superior imediato no caso,1´´ten,,vou pesquizar se precisa solicitar o iso,e agora que mora o perigo vou requerer o auxilio invalidez,e esperar onde vao me enquadrar,possivel na pior ,na lei 279/79, estarei eu tuberculoso, e fora da lei 6767, porque perdi um pulmao,e nao um braço,nao esta certo, alerj ja ja ja

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    1. caro amigo, voce recebe nesse caso o soldo de 1º ten caso seja sub ten. se for 3º, 2º ou 1º sgt sairá com soldo de 2º ten conforme eu sai, 60% de trienio só darão se tiver 33 anos na corporação, também terá direito a isenção do irpf, até ai não precisa solicitar virá automatico e a diferença é boa pois voce começa a receber a partir da data do laudo médico, mas o auxilio invalidez terá de solicitar na DIP através de oficio juntando cópia da idt, cpf, comp. residencia, ISO ou ASO, bol da sua pericia na jss e bol da transferencia para a reforma depois de tudo isso o CHEFE da DIP vai te dar INDEFERIDO, pois ele não entendeu a lei e só quer reajustar os 57 cadeirantes ja existentes, sei que ele indeferiu o meu e só estou aguardando a publicação no BOL PM para tirar cópia e dar entrada na justiça, faça o mesmo pois voce tem direito,

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  22. Me enquadro neste caso, pois estou para reformar, e a JSS já deu o parecer sendo ato de serviço, invalidez só que podendo prover.. como pediria essa reconsideração de ato à JSS? Req pelo BPM ou pela justiça??

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  23. Companheiros, na DIP já existe a metodologia mal interpretada não separando o Parágrafo Único do 1º art. com isso só podem confeccionar o requerimento só em ATO DE SERVIÇO> vi muitos dos companheiros amputados , cadeirantes, incapacitantes de todas as moléstias, e foram barrados logo na portaria da Diretoria por não ser " O TAL ATO DE SERVIÇO ">Foi frustrante, penoso , sofrimento e incômodo vê-los voltarem para suas casas sem terem a oportunidade de requerer o seu benefício, como eu também.Mas contudo temos que agir, desistir jamais. Vamos ingressar na Justiça com Mandado de segurança com uma petição de liminar . Levem todos os documentos e entreguem aos seus advogados, porque pela DIP já está esgotado toda e qualquer tentativa pela parte administrativa.Aproveitando está oportunidade companheiros ,tudo é uma grande hipocrisia e demagogia conosco que somos servidores públicos concursados , Pai e gestores das nossas famílias, não podemos implorar um direito que é nosso, isso não cabe aos homens que foram dedicados as suas Instituições.Mais alguns dias, estaremos na eleição. TORNA SEU VOTO NULO. E VOCÊ QUE É INATIVO VENHA OMBREAR COM ESTES SOFREDORES QUE TANTO TRABALHARAM COMO VOCÊ. SÓ QUE NÃO TEM MAIS SAÚDE PARA OUTRO TIPO DE LABOR. GUERREIROS, VOCÊ QUE SABE MANUSEAR O COMPUTADOR ,COPIE ESTE TEXTO E COLE NO SEU MURAL DO FACE E MANDE PARA TODOS OS DEPUTADOS PELO E-MAIL. FALA ELES PERCEBERAM QUE ESTAMOS DESILUDIDOS DESTES POLÍTICOS ATUAIS. OUTRA VEZ GIGO " VOTEM NULO"

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    1. Acho correto incluir todos os militares , sem poder prover e considerado inválido receber o benefício, independente de ato de serviço ou não , como o próprio nome diz , policial considerado Inválido , vem de invalidez ! Ai fica a maior confusão , no meu caso por exemplo, recebo auxilio invalidez no valor de R$ 620,00 , existem valores diferenciados desse auxilio. Na verdade o correto seria recebermos um salário melhor, ou que saia essa PEC, pois na nossa ausência esse valor sairá do contra cheque da nossa dependente ( viúva).

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    2. CONCORDO, JÁ FALEI COM MEUS FAMILIARES DA INJUSTIÇA DE ATO DE SERVIÇO E AMIGOS TODOS DERAM APOIO IREMOS ANULAR.

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  24. DOIS CADEIRANTES DISCUTINDO NA DIP UM EM ATO DE SERVIÇO E O OUTRO ERA DIABETICO SEM ATO DE SERVIÇO , SEM DOIS BRAÇOS E SEM DOIS PES. PRA MIM OS DOIS SÃO DEFICIENTES FÍSICOS.

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  25. UM ABSURDO, FUI NA DIP E VI QUANDO UM CADEIRANTE, SEM OS DOIS PÉS E SEM AS DUAS MAOS,DIABETICO, DISCUTINDO COM UM OUTRO COLEGA COM UMA PERNA AMPUTADA, SENDO QUE O CADEIRANTE NÃO ERA EM ATO DE SERVIÇO E O AMPUTADO COM ATO DE SERVIÇO. AI QUE ESTA O PROBLEMA OS DOIS SAO INVALIDOS, O AUXILIO SERIA PARA OS DOIS, MAS SO QUEM GANHA É O AMPUTADO. QUE INJUSTIÇA TRISTE, MUITO TRISTE, ACORDEM DEPUTAIADA E DESGOVERNADOR OLHEM O QUE VOCES FIZERAM. SEUS MERDAS, PEDEM PRA SAIR.

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  26. TODOS DOENTES CRONICOS, AVISEM SEUS FAMILIARES E VOTEM NULO

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  27. OLHA O QUE O DEPUTADO PAULO RAMOS DIZ E MERITO PARA ELE, ELE ESTA CORRENDO ATRAS PRA NÓS, PARA CORRIGIR A INJUSTIÇA QUE ESTA HAVENDO NA DIP.
    ORDEM DO DIA
    Indicação Legislativa 350/2014





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    Sessão: Ordinária

    Responsável: Dep. Taquigrafia Data da Criação: 28/05/2014
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    Data da Sessão: 28/05/2014 Hora: 17:25
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    Texto da Ordem do Dia
    ANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA 350/2014, Proposições 2011 a 2015DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A LEI 6.764, DE 02 DE MAIO DE 2014.

    PARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.

    RELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.

    O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Em discussão a matéria.

    O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.

    O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.

    O SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) – Estou me pronunciando para discutir e, simultaneamente, pedir a V.Exa. a retirada desse Projeto da pauta, para que eu possa conversar com o líder do Governo, na medida em que uma correção proposta nesta minha iniciativa já foi feita pelo próprio Governador, quando republicou a lei. Mas, equivocadamente, na polícia militar está havendo uma interpretação de que o parágrafo já constante da lei não alcança os policiais militares que tenham ficado inválidos, incapazes de prover os meios necessários à subsistência, em decorrência do serviço, porque a lei dizia: “Em decorrência do ato de serviço”. Ora, se o ato de serviço não é atividade continuada, não precisaria nem o parágrafo.

    Então, antes, a lei que saiu daqui com o equívoco corrigido dizia, no parágrafo, o seguinte: “Ou que venham a ser”. E o Governador corrigiu e colocou: “Que foram ou que venham a ser”, exatamente nos mesmos termos do artigo. Só que o artigo contemplava o ato de serviço direto e aqui em decorrência do serviço. Isto é, está de folga e sofre um mal qualquer, passa mal, age numa ocorrência e é ferido.

    A correção foi feita. Eu prefiro discutir primeiramente, para demonstrar que os termos constantes já da lei contemplam aquilo que eu explicito aqui.

    Obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – A Presidência chama os trabalhos à ordem e atende ao pedido de V.Exa., retirando de pauta a Indicação Legislativa 350/2014.

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  29. Boa tarde,companheiros.gostaria de saber se alquem de vocês ja passaram po esta pericia na qual a DIP falou que teríamos que passar,pois fiz meu requerimento logo na primeira semana e não recebi nenhum comunicado até hoje para fazê-lá,o prazo de 3 0 dias irá acabar nesta próxima semana.então se alqum de vocês souberem como esta sendo o andamento e puder me responder por favor agradeço, pois estou achando que não irão cumprir esta tal lei,obrigado,e boa sorte a todos...

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  30. voce tem que acompanhar o seu processo pela pagina do seplag

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  31. Prefiro acreditar que irão cumprir a Lei, independente de que se tenha que passar por junta ou não, concordo com o companheiro acima, o meu também tem 30 dias... Não quero me preocupar, más penso logo se isso não será mais uma daquelas promessas não-cumpridas... como faço pra acompanhar?

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  32. E o Praça que saiu sem poder prover mas, sem ato de serviço, será que se enquadra nesta bendita lei?

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  33. Gostaria de saber se o Praça que foi ref. Por invalidez, sem poder prover mas, sem ser em ato de serviço, tem direito a esta bendita lei?

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  34. A culpa disso é do Flávio Bolsonaro que na reunião da comissão de vitimados prometeu incluir todos os reformados e depois deixou quem se reformou podendo prover de fora.

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  35. atenção governador pezão seu pilantra sem palavra a lei 6764/14 que você esta tentando tornar inconstitucional filha da ........ esta fazendo falta aos meus filhos miserável, acorda, pois ladrão igual a você e o Cabral o legislativo esta cheio canalha, vê se pelo menos honra as calças que veste,e o voto que demos a você seu sujo escroque tirando direito dos reformados da segurança publica filho de corno com p.....vamos ter novas eleiçoes e vamos votar em você larapio desonesto para presidente incompetente pode deixar que nos da segurança rj vamos de novo lhe eleger canalha um forte abraço de indignação moleque

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    1. Companheiros,como já era de se esperar,a PM está convocando todos para a realização de nova junta e estão desclassificando as reformas mais antigas,sob a alegação de que já se passaram muito tempo e os reformados já estão "curados",ou seja,estão mudando as reformas,alegando que os muitos companheiros prejudicados,já não se encontram mais inválidos,então,preparem-se pra mais estas covardias e boa sorte aos demais.

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    2. Fui baleado em serviço e por conseguinte,reformado como inválido,incapaz definitivamente para o serviço policial militar e para todo e qualquer serviço,com a moléstia considerada incurável e adquirida em consequencia de ato de serviço. Dei entrada no benefício e quando convocado na junta médica,me negaram o benefício,alegando que já se passaram vinte anos e que embora,com muitas dores ainda e inchaço nas pernas devido ao trauma do ocorrido eu já estou "curado" e com isso,mudaram a minha reforma e me tiraram o direito ao benefício,ou seja,os "peritos"são todos oficiais e destes não se poderia esperar atitude mais covarde. Pensava que nossos inimigos são os que vivem nos becos e viélas tentando arrancar nossas cabeças,mas como vemos,nossos verdadeiros inimigos são os que vivem em suas salas com ar condicionado escondidos atras de suas canetas nos fazendo o mal.

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  36. Algum companheiro aí confirma se o auxílio invalidez esta vindo automaticamente agora, ou seja, sem ser necessário ir a DIP fazer o requerimento? Essa informação foi me passada na JMH e agora liguei para DIP RIO para saber e me informaram a mesma coisa! será??

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  37. Alguem sabe me dizer se quem ja esta reformado tem que fazer nova pericia?

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  38. Alguem sabe me dizer se o reformado tem que passar por nova pericia?

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  39. Alguem sabe me dizer se quem ja esta reformado tem que fazer nova pericia?

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  40. Companheiros,já foi informado acima que estão convocando todos os reformados para novas perícias e os "peritos,todos oficiais da Jois" só estão olhando,fazendo duas,tres perguntinhas e indeferindo os pedidos,alegando que todos já estão curados e que se fosse hoje,ninguém seria reformado,portanto,covardemente nos negando um direito liquido e certo,parecendo até que eles é quem iriam nos pagar,como já estamos acostumados.

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    1. Mano, ta todo mundo falando que a lei ja foi pro buraco, por causa de RI, sera que pe verdade?

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  41. Boa tarde,
    Acho que posso ajudar um pouquinho: sobre o auxílio invalidez (Lei 3.527/ 01, alterada pela Lei 6764/ 14, no art. 1°) várias ações foram protocolizadas no Judiciário, e em uma delas´(Mandado de Segurança), infelizmente, o Judiciário denegou a segurança e extinguiu o feito declarando "incidentalmente, a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei estadual nº 3.527/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.764/2014", e isso em 19.05.16.
    Ou seja, ainda não há declaração expressa de inconstitucionalidade, mas houve declaração incidental de inconstitucionalidade da lei em questão nessa ação de Mandado de Segurança, o que vale somente para as partes do processo. Agora, o que tristemente pode-se perceber é que existe ameaça (prenúncio) de que a inconstitucionalidade será declarada. Que Deus cuide de nós!

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