sábado, 17 de janeiro de 2015

Desembargadores mandam soltar réus em processo de milícia que atua nas zonas Norte e Oeste do Rio


Os  desembargadores da Sexta Câmara Criminal concederam liberdade aos 48 acusados de integrar uma milícia que atua nas Zona Norte e Oeste do Rio, investigados durante a Operação Armagedom pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco). 
Na decisão do último dia 13, os magistrados ainda consideraram inepta (que não é apta a produzir efeitos jurídicos) a denúncia do Ministério Público estadual contra os réus, que respondem a processo na 41ª Vara Criminal da Capital. Apesar da decisão, Tarcísio Albuquerque de Moura, o TC, apontado como líder do grupo, não será solto, já que no dia em que a operação foi deflagrada, 10 de dezembro do ano passado, a polícia encontrou várias armas e grande quantidade de munição em sua casa. Por causa do material apreendido, Tarcísio responde a outro processo, na 1ª Vara Criminal de Madureira, junto com sua esposa. 
O primeiro a conseguir revogação de sua prisão no processo da Armagedon foi o guarda municipal Leonardo Fróes da Costa, acusado de ser segurança e sentinela do grupo miliciano. No dia 28 do mês passado, o desembargados Luiz Noronha Dantas, da Sexta Câmara Criminal, concedeu ao guarda uma liminar de habeas corpus na qual criticou duramente a denúncia do Ministério Público. Na decisão do último dia 13, os magistrados da câmara — os desembargadores Joaquim Domingos de Almeida Neto, Nildson Araújo da Cruz, além do próprio Noronha — julgaram o mérito, confirmaram a decisão anterior e ainda estenderam para todos os réus. Na decisão, desembargadores consideraram a denúncia inepta Na decisão, desembargadores consideraram a denúncia inepta.
Em seu despacho do dia 28, Noronha chama a denúncia de “uma razoável crônica jornalística policial” na qual todos os réus foram acusados genericamente. O magistrado compara a postura da promotoria com aquela que era vista nos regimes ditatoriais: “Em verdade a situação é muito mais grave, uma vez que a Denúncia, ofertada e recebida, é manifesta e formalmente inepta, porque absolutamente genérica, indeterminada e imprecisa”, critica. 
Os detalhes sobre a decisão mais recente, do último dia 13, ainda serão publicados em Acórdão que será feito pelo próprio Noronha. Como o documento não foi publicado, o MP ainda não tomou ciência da decisão, por isso não pôde comentar se vai recorrer. 
Essa não foi a primeira vez que a denúncia da Operação Armagedom foi alvo de críticas. Em 12 de novembro do ano passado, a juíza Leila Santos Lopes, da 41ª Vara Criminal, recusou-se a receber o documento ministerial, que considerou inepto. A ação acabou distribuída para outro magistrado, o juiz Tiago Fernandes de Barros, que aceitou a denúncia e decretou as prisões preventivas. 
Segundo as investigações da Draco, a organização criminosa explora toda as atividades que possam gerar lucro nas favelas, como controle do transporte alternativo (vans e mototáxis), monopólio da venda de botijões de gás a preços superfaturados, cobrança irregular de taxas de segurança, distribuição ilícita de sinais de TV a cabo e internet e a prática de agiotagem com extorsão de juros estratosféricos. As ações dos bandidos são, ainda de acordo com as investigações, “cruéis e envolvem a prática de homicídios, ocultação de cadáveres, tortura, roubos, lesões corporais graves, extorsões, ameaças, constrangimentos ilegais e injúrias”.

2 comentários:

  1. É REALMENTE UM ABSURDO, TENHO UM AMIGO PM, QUE FOI PRESO, E ACUSADO DE SER UM DOS CHEFES DA MILÍCIA, ISSO POR QUE MORA PROXIMO AO REDUTO DOS MILICIANOS, E ESTÁ PRESO, SEM QUALQUER PROVA E A SUA FAMÍLIA PASSANDO DIFICULDADES, ISSO POR QUE ELE É UM PM, POIS SE FOSSE UM BANDIDO QUALQUER JÁ ESTARIA NA RUA. NESSE PAÍS TUDO É DO CONTRA.

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  2. CARNAVAL/2015: DIREITO AO LAZER E A VOLUNTARIEDADE NAS DIÁRIAS OPERACIONAIS

    A Constituição Federal/88 estabelece:
    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
    Ainda, o Texto Constitucional ratifica:
    Art. 7°, IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

    A Diária Operacional, popularmente conhecida entre os militares como DO, é estabelecida mediante a Lei Estadual n° 7.754/99, trazendo inicialmente:
    Art. 1°. Fica criada a Diária Operacional, vantagem específica de natureza compensatória, destinada ao policial civil ou militar, que voluntariamente, em período de folga, for empregado na sua atividade fim, de polícia judiciária ou de policiamento ostensivo.
    § 2º A exceção ao disposto no § 1º se restringe apenas a casos de catástrofes, grandes acidentes ou situações que configurem grave perturbação da ordem pública e que, por sua natureza, se revistam de imprevisibilidade e configure necessidade inopinada de efetivo e impossibilidade de planejamento anterior, não sendo o caso de eventos previamente programados e de conhecimento público.
    Como vemos, a VOLUNTARIEDADE é caráter que reveste o serviço-extra, não devendo prosperar a imposição de uma escala e a obrigatoriedade de sua execução ao militar em trabalho alheio a sua escala convencional.
    Acresce-se ao disposto na Lei Estadual nº 7.754/99, uma recomendação do Ministério Público Estadual emanada de seu Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (inquérito civil nº 009/2012), o qual expediu a RECOMENDAÇÃO nº 04/2012 – NUCAP, que assinala:
    “Na designação dos policiais militares para o serviço em período de folga, no sistema do pagamento de diária operacional, fazer com todos os comandantes e encarregados da elaboração das escalas de serviço (oficiais ou sargenteantes) observem a VOLUNTARIEDADE de que trata o art. 1º da Lei Estadual nº 7.754/1999, criando cadastro específico de policiais interessados nessa forma de serviço opcional, do qual possam solicitar a exclusão a qualquer tempo (…)”
    Sendo assim, a imposição de escala extraordinária em casos que não se enquadrem nas exceções expressas no texto da Lei supracitada configuraria em ATO ILEGAL imputando responsabilidades ao agente público do qual emanou a escala ilícita e no descumprimento do teor da RECOMENDAÇÃO nº 04/2012 – NUCAP, emitida pelo Ministério Público Estadual.
    Comumente, a prática de escala extraordinária de caráter compulsório (obrigatório) tem tentado ser justificada mediante a alegação de que seriam para suprir necessidade de efetivo para policiamento de eventos extraordinários, como a exemplo do CARNAVAL. Contudo, a própria Lei de Diárias Operacionais traz que os eventos que poderiam ser vistos como extraordinários tem de se revestir, cumulativamente, da imprevisibilidade, necessidade inopinada de efetivo e impossibilidade de planejamento anterior, não sendo o caso de eventos previamente programados e de conhecimento público.
    Portanto, o CARNAVAL no se revestiria de extraordinariedade face já ser previsto, estando incluído ainda, no calendário nacional.

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