terça-feira, 28 de julho de 2015

CFS/2006 - PMERJ - ISONOMIA - DIREITO DE TODOS


Para: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Aos Excelentíssimos Deputados Estaduais, Excelentíssimos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro. 

Venho a presença de V.Exa., no sentido de apresentar solicitação relacionada ao Concurso de Formação de Sargentos/2006 (CFS/2006), como segue: 

No ano de 2006, a Polícia Militar promoveu um concurso interno para sargentos (CFS/2006). Inicialmente eram previstos 300 vagas, porém em virtude da necessidade de atender uma grande demanda relacionada a evento ímpar, de representatividade internacional (Jogos Pan-americanos), foram aproveitados todos os candidatos que atingiram a média (7,00), conforme publicação contida em BOL da PM n.º 157 – 24 agosto 2006. 

Contudo, diversas questões da prova, em especial as de nº 05, 08, 13, 16, 18, 20 constantes da prova de português e as questões de nº 27, 30, 34, 38 e 40 da prova de instrução policial, foram mal formuladas e/ou apresentaram gabarito contrário à matéria indicada no edital, acarretando a anulação das mesmas. 

Porém a PMERJ aponta que reconheceu o direito em face de ações judiciais, computando os pontos das referidas questões somente para aqueles que as pleitearam judicialmente (BOL PM n.º 031, de 23 de dezembro de 2014). 

Ressalte-se que o concurso público tem cunho constitucional e visa à escolha dos melhores candidatos para exercer as funções estatais. 

O artigo 37 da CRFB/88 elenca diversos princípios que devem ser obrigatoriamente observados pelos gestores públicos, tais como: princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Desse modo, a seleção pública através de um procedimento meritório permite a concretização dos referidos princípios constitucionais, adequando a administração pública à moralidade administrativa. 

Um dos princípios mais importantes do concurso público é o da isonomia entre os candidatos. Trata-se de corolário da impessoalidade. Sendo assim, não pode a Administração conferir tratamento desigual a candidatos em situação idêntica. Não pode o administrador sustentar que uma questão é nula para alguns candidatos e válida para outros, tendo por único critério o ajuizamento ou não ações judiciais. 

Ainda assim, diligenciando sobre as demandas individuais, verificou-se que diversas ações judiciais foram distribuídas para diversas varas, com magistrados distintos que, decerto, podem possuir entendimentos distintos, fato absolutamente natural no âmbito do Poder Judiciário. Todavia, ao se admitir que o efeito dessas decisões individuais permaneça apenas entre as partes que ingressaram em juízo para questioná-las, acaba por gerar violação clara ao princípio da isonomia, postulado de maior relevância para um certame público. 

Não obstante a constatação anterior, é bem verdade que não se mostra igualmente razoável que a mesma causa de pedir – erro nas questões da prova objetiva – sejam anuladas para um grupo determinado e mantidas para outros, ao sabor da sorte. 

O argumento da PMERJ no sentido de que tais questões somente são consideradas nulas para aqueles candidatos que ingressaram com demanda judicial não tem razão de ser, caracterizando verdadeira afronta ao princípio da moralidade administrativa, que deve reger todos os concursos públicos. Assim, a nulidade de qualquer questão que venha a ser declarada em juízo deve ser observada no tocante a todos os participantes do certame. 

Considerando a importância que a Segurança Pública representa perante a sociedade, sejan na preservação ordem pública, da vida e da dignidade da pessoa humana, onde a própria PMERJ, tem “O POLICIAL MILITAR COMO SEU PRINCIPAL PATRIMÔNIO”, necessário se faz o reconhecimento e pontuação de todas as questões que foram anuladas administrativamente e/ou judicialmente à todos os participantes do certame, como medida de Justiça. 

Destaca-se uma publicação em boletim interno (BOL 071 – 18 abr 2007), onde a mesma em virtude do elevado números de requerimentos e ações judiciais apresentados pelos candidatos, reconheceu após reunião extraordinária da Comissão de Exame Intelectual, a anulação da questão de n.º 13, porém deixou de agir da mesma forma com as demais questões. 

De sorte, com tal reconhecimento evita-se a disseminação de um sentimento de injustiça e quiçá inferioridade para uma parcela de Policiais Militares, (aproximadamente mil profissionais) que hoje tem, em média, 14 anos de serviço na corporação, sendo vistos como parâmetro e líderes para os novos policias. 

Ante o exposto, solicito a confirmação do computo das questões de Instrução Policial Militar de n.º 30, 34, e 38, anuladas pela Banca Examinadora, ante a falta de notícia sobre nova publicação e/ou reunião extraordinária da Comissão de Exame Intelectual, conforme procedimento adotado quando do cancelamento da questão 13 de Português, conforme BOL PM n.º 071 de abril de 2007, p.6., e por conseguinte a publicação da lista de classificação. 

Por fim, conforme já solicitado, pugna pela possibilidade de que as questões de n.º 27 e 40 de Instrução Policial Militar e de n.º 05, 08, 10, 16, 18 e 20, de Português, sejam também anuladas pela Administração, beneficiando a todos os participantes. 

Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas em seus Gabinetes. 



38 comentários:

  1. todos nos devemos lutar o que e de direito por uma vida mas justa ,juntos seremos forte

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    1. Devemos lutar por melhores escalas e melhores salários, não por divisas.

      “O POLICIAL MILITAR COMO SEU PRINCIPAL PATRIMÔNIO”?

      Por que a escala dos cavalos e dos cães é melhor do que a do PM do Rio?

      Por que o salário do Sd PM do RJ é inferior ao Salário Mínimo Necessário?

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  2. todos devem lutar por uma vida mas justa, lutar o que e de direito, com responsabilidade e dignidade

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    1. Devemos lutar por melhores escalas e melhores salários, não por divisas.

      “O POLICIAL MILITAR COMO SEU PRINCIPAL PATRIMÔNIO”?

      Por que a escala dos cavalos e dos cães é melhor do que a do PM do Rio?

      Por que o salário do Sd PM do RJ é inferior ao Salário Mínimo Necessário?

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  3. O Abaixo-Assinado é um absurdo! Sou totalmente contra, não assinei e não apóio a Petição!

    No ano de 2006, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro promoveu um concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos (CFS/2006). No Edital estavam previstas 300 (trezentas) vagas. Se havia a necessidade de atender uma grande demanda relacionada a evento ímpar, de representatividade internacional (Jogos Pan-americanos), a PMERJ deveria ter realizado outro concurso interno no primeiro semestre do ano seguinte, ou seja, no ano em que foi realizado o evento (seria o CFS/2007).

    Somente os 150 primeiros colocados e os 150 mais antigos aprovados deveriam ter participado do CFS/2006, ou seja, a Turma "A".

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    1. BRINCADEIRA VC NÉ COM ESSA SUA RESPOSTA, MUITO BOA APOSTO QUE DEVA SER UM OFICIAL SEMPRE CONTRA A NOSSA LUTA FAZER O QUE NÉ A RESERVA O ESPERA...

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    2. Concordo plenamente!

      O "PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR", admitido pela doutrina brasileira e implícito na Constituição Federal, foi desrespeitado.

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    3. Os atos administrativos podem eventualmente apresentar vícios de legalidade que o maculem de nulidade. Caso provocado, o Poder Judiciário pode anular tais atos. Tal medida, contudo, obviamente também pode ser adotada pela própria autoridade que praticou o ato ilegal.
      Trata-se da aplicação do princípio da autotutela, segundo o qual a própria Administração Pública pode, diante de seus erros, adotar as medidas necessárias para restaurar a situação de regularidade, sem necessidade de prévia provocação de terceiros. A súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF consagrou tal entendimento, in verbis:
      A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

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    4. Segundo o Supremo Tribunal Federal, após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. O STF consolidou entendimento no sentido de que a Administração Pública é livre para estabelecer as diretrizes do concurso público, podendo modificar tais regras ao longo do certame somente em virtude de necessária imposição legal ou com o objetivo de sanar erro material ou ambiguidade textual, com base em deliberação tomada prévia e publicamente pela comissão organizadora.

      A Administração optou por garantir a metade das vagas para os mais antigos aprovados, ficando a outra metade para ser disputada pelos mais modernos. O previsto (até sair o resultado) era chamar 150 por antiguidade e 150 por merecimento (300 no total)! Na minha opinião, a antiguidade deveria ser utilizada somente para o desempate (no caso de notas iguais), mas a Administração não adotou esse critério.

      Veja a Jurisprudência do TRT: "A nomeação do aprovado em concurso público para vaga além da prevista no edital equivale à nomeação para cargo inexistente. O mero fato de ter havido prestação de serviços não gera direito do prestador a ser reconhecido como ocupante de cargo público. Constatada a irregularidade, é válido o ato do ente público que torna nula o ato de admissão, em homenagem aos princípios da impessoalidade e moralidade pública."

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  4. Sou subten da turma B e apoio a reformulação e q chamem todos.
    O medo do subten da turma A é a quantidade de ppmm q disputarão as vagas dos próximos QOAs.
    #somostodossubs

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    1. A Turma "A" é a elite do CFS, os 150 melhores!

      Não faz diferença nenhuma a quantidade de PPMM que disputarão o QOA...

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    2. É piada? ...rs... É mais fácil cancelar as Turmas "B" e "C" do que chamar todos!

      O Edital é a Lei do Concurso Público! O Edital tem que ser cumprido integralmente!

      Só a Turma "A" merece o triângulo no ombro. O resto tem que voltar à Terceiro-Sargento.

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    3. E como ficariam os PPMM que não puderam participar do Concurso para o CFS/2006??? Discordo de você!!

      A PMERJ tem que respeitar o Edital, chamando apenas a quantidade de vagas previstas no mesmo.
      Por causa da sua turma, mais de vinte mil policiais militares ficaram sem poder prestar concurso interno (81.000 em diante), deixando a Corporação de selecionar os melhores candidatos para a função! Com a quantidade de gente que entrou nas Turmas "B" e "C", outras Turmas "A" seriam selecionadas em 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. A PMERJ deixou de selecionar bons profissionais durante 8 (oito) anos para chamar pessoas que tiveram média baixa, a média mínima (7,0)! Vocês só são melhores do que os "Jurunas", pois eles nem isso conseguiram. Toda instituição pública tem que adotar o critério da MERITOCRACIA!

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    4. Sinceramente, não me preocupo com as vagas dos próximos QOAs, penso apenas no FUTURO DA PMERJ!

      A Administração não tem que chamar mais ninguém! Pelo contrário, a turma B e a turma C deveriam ser canceladas, pois fiquei sabendo que entrou gente que nem deveria ter entrado... A única turma 100% legal é a Turma "A", todo mundo sabe disso!

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    5. Ainda bem que você (da turma B) não manda nada! Deus não dá asas às cobras”.

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    6. O próximo QOA vai exigir NÍVEL SUPERIOR COMPLETO.

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  5. Todo mundo se acha no direito de ser Subtenente!

    Deveriam ter estudado na época do Concurso.

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  6. O direito tem que ser universal e não para alguns privilegiados, torço para que seja feita justiça.

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  7. O direito tem que ser universal e não para alguns privilegiados, torço para que seja feita justiça.

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  8. Todo mundo quer maior qualidade na segurança pública, mas para melhorar a qualidade será imprescindível melhorar a questão salarial, ou seja, valorizar o Policial Militar com uma remuneração digna. Os Policiais Militares do Rio de Janeiro morrem por um vencimento inferior ao Salário Mínimo Necessário!

    O Salário Mínimo Necessário foi calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em R$ 3.377,62 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) no mês de Maio de 2015, de acordo com o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 ("salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo").

    http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

    O adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública foi aprovado!

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade. Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total. Acrescido dos 30% de Adicional de Periculosidade (R$ 1.013,28), o valor do Piso Salarial da categoria deveria ser fixado em R$ 4.390,90 (quatro mil, trezentos e noventa reais e noventa centavos). O menor vencimento deve ser igual ou superior ao referido valor.

    "QUEM VIVE PARA PROTEGER, MERECE RESPEITO PARA VIVER." NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA OS BAIXOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MILITARES NO RIO DE JANEIRO! POLICIAL MILITAR DESMOTIVADO SIGNIFICA SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADA.

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  9. O Policial Militar está tão desacreditado que não confia no sistema, porque sua instituição é vítima nada mais nem menos deste sistema falido e de políticos corruptos, mas não pode desanimar, tem que seguir em frente!

    ESCALA DIGNA DE SERVIÇO JÁ!

    Queremos o cumprimento do Art. 6º da Lei Estadual 6.162/12 (RJ), de 9 de fevereiro de 2012;
    "Art. 6º: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas."

    O Decreto Estadual nº. 43.538 (RJ), de 03 de abril de 2012, que versa sobre a jornada de trabalho para os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo clara redação, sendo então a jornada de trabalho de 144 horas mensais para Policiais Militares da atividade fim (serviço de rua) e 40 horas semanais para os Policiais Militares da atividade meio (serviço de expediente), conforme O Art. 3º, §§ 1º e 2º do supracitado Decreto;
    "§ 1º - Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de escala, só serão considerados turnos adicionais àqueles que, tomando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, excederem a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares.
    § 2º - Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de expediente, só serão considerados turnos adicionais àqueles que excederem a 40 (quarenta) horas semanais efetivas de expedientes regulares." .

    Solicitamos o cumprimento das escalas de 12x48 e 24x72 para a atividade fim (serviço de rua) e 40 horas semanais para a atividade meio (serviço interno).

    As escalas 12x48 e 24x72 estão previstas no Bol da PM n.º 027 - 08 Fev 12, páginas 82 e 83;
    "1 – 1º, 2º, 3º e 4º COMANDOS DE POLICIAMENTO DA ÁREA.
    Rádio patrulhas, cabinas e interdições – Escala 12x48 (doze horas de serviço por
    quarenta e oito horas de folga);
    Grupo de Ações Táticas – GAT, Auto Patrulha de Trânsito – APTran, Postos de
    Policiamento – PP, Postos de Policiamento Comunitário – PPC, Destacamento de
    Policiamento Ostensivo – DPO, Guarda do Quartel, Oficial de Dia, Adjunto ao Oficial
    de Dia e Quartilheiro – Escala 24x72 (vinte e quatro horas de serviço por setenta e duas horas de folga) tendo a garantia de 06 horas de descanso durante o serviço;
    Policiamento Ostensivo de Trânsito – POTran e Policiamento Ostensivo Geral à Pé –
    POG à Pé – Escala 4x2 (quatro serviços de 07 horas por 02 dias de folga);
    Auto Patrulha de Trânsito – APTran (nos locais onde o comando da unidade entenda
    não haver necessidade deste serviço por 24 horas) e Patrulhamento Motorizado Especial
    – PAMESP – Escala 10x38 (dez horas de serviço por 38 horas de folga).
    2 – 5º, 6º e 7º COMANDO DE POLICIAMENTO DA ÁREA.
    As escalas deverão seguir o mesmo padrão da carga horária acima especificada,
    podendo, de acordo com a distância do local de serviço haver um aumento proporcional
    das horas de serviço e folga.
    Exemplo de Escala de Destacamento de Policiamento Ostensivo no interior – 48x144.
    3 – UNIDADES POLICIAIS ESPECIAIS.
    As unidades policiais especiais deverão utilizar uma das escalas acima elencadas, tais
    como:
    12x48 – 24x72 – 4x2 – 10x38"

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  10. Nóis da turma A de 2006 num concorda cum essa pitissão#nóis semu US mais mió de tud us sotro*To junto cum o da 22:01+só miora essa inscrita aí ô 22:01 porquê sinão o que que eis vai pensá di nóis..Um grande abraço aos guerreiros da nossa amada PMERJ.

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    1. Se você passou na múltipla escolha, com certeza foi reprovado na Redação do concurso de admissão ao CFS/2006.

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  11. NÃO ASSINAREI o Abaixo-Assinado, pois não concordo com o pleito.

    Concordo plenamente com o Anônimo que postou às 22:01 do dia 28 de julho de 2015 e discordo do Anônimo que postou às 00:12 do dia 29 de julho de 2015. Chamar todos seria uma INJUSTIÇA com os PPMM mais modernos, pessoas qualificadas que não tiveram a oportunidade de participar do Concurso de Admissão ao CFS 2006.

    A Turma "A" (turma dos 300) é a única legítima, de acordo com o que o Edital previa, seus integrantes são os únicos do CFS 2006 que realmente conquistaram a vaga. Quem não ficou entre os 300, não merece ser Subtenente.

    As únicas pessoas que passaram no CFS 2006 foram os integrantes da Turma "A", pois o Edital previa apenas 300 (trezentas) vagas, sendo 150 (cento e cinquenta) por Merecimento e 150 (cento e cinquenta) por Antiguidade! Como o Edital é a Lei do Concurso, quem não está nas condições previstas no mesmo pode ter que "tirar o triângulo do ombro" por determinação da Justiça, pois o princípio do interesse público não foi respeitado no momento em que as Turmas "B" e "C" foram criadas. O correto seria abrir um novo CFS em 2007 para preenchimento de um determinado número de vagas. A regra do jogo não pode mudar depois que a partida já começou! O erro da PMERJ foi desrespeitar o que o Edital previa e chamar os candidatos que não conseguiram se classificar dentro do número de vagas (300), criando a Turma "B" e, consequentemente, a Turma "C". Deveriam ser anuladas as Turmas "B" e "C", pois os PPMM das referidas turmas não conquistaram a vaga dentro do que o Edital previa!

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  12. Criação das Turmas "B" e "C" feriu de morte o princípio do interesse público

    A Corporação já tinha selecionado os melhores candidatos (Turma "A"). Outro Concurso deveria ser aberto no ano seguinte, para o CFS 2007, o que não ocorreu e prejudicou os futuros candidatos, Policiais Militares que não puderam se inscrever naquele Concurso. Foi ruim para a PMERJ e para a sociedade, que deixou de selecionar bons candidatos em outros Concursos. Um Oficial instrutor até apelidou a Turma "B" de "os LAFRANHUDOS"! Depois de criarem a Turma "B", foram obrigados a criar a Turma "C", por causa da anulação de questões, momento em que a situação começou a fugir do controle. Hoje está completamente fora de controle, pois todo mundo acha que tem direito de ser promovido à mesma graduação dos "LAFRANHUDOS". O Comando daquela época criou um monstro...

    Nós devemos lutar por melhorias de salário, não por promoções infundadas, pois o salário do PM não supre suas despesas básicas de sobrevivência!

    Legalmente, funções iguais devem ter salários iguais. Portanto, a PMERJ deve ter salário igual ao da PMDF (seria uma solicitação para que a lei fosse aplicada). Equiparação salarial já!

    Outra coisa, tempo de casa simplesmente não é motivo para promoções. Quem não tem a capacidade de passar em um concurso público não deveria tentar tirar o mérito do sucesso alheio.

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  13. tem que abrir prova para cb, 3º sgt e qoa de 2/2 anos... um absurdo ir por tempo de serviço (juruna) a cb e 3º sgt.

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  14. Ninguém mais vai conseguir nada!

    Briguem por melhores salários e melhores escalas...

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  15. Uma das exigências nos concursos internos deveria ser o Comportamento Excepcional.

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  16. PMs do RJ deverão ter Nível Superior completo para serem promovidos ao posto de 2º Tenente PM.

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  17. Respostas
    1. É como diz a música dos Scorpions: "NO PAIN, NO GAIN" ("sem dor, sem ganho").

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  18. Jogos Rio 2016 terão a maior operação de segurança da história da cidade!

    Mais de 85 mil homens estarão mobilizados. Preparação inclui ampliação de efetivo, fortalecimento das ações de inteligência, investimentos em equipamentos, tecnologia e capacitação, além da experiência acumulada nos eventos anteriores.

    A praticamente um ano do início dos Jogos Rio 2016, um contingente estimado em mais de 85 mil homens – sendo 47 mil de segurança, defesa civil e ordenamento e 38 mil das Forças Armadas – está sendo preparado para garantir a segurança no maior evento já realizado na América do Sul. A experiência de sucesso dos planos que viabilizaram a Copa das Confederações, a Rio + 20, os Jogos Mundiais Militares, a Jornada Mundial da Juventude e a Copa do Mundo 2014, aliada aos investimentos em equipamentos, tecnologia e capacitação dos agentes de segurança permitem afirmar que o Rio está preparado para o novo desafio. A articulação entre as instituições de Defesa, Inteligência e Segurança criou o Plano Estratégico, que servirá como diretriz para o planejamento das ações definidas pela a Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 (COESRIO2016), fórum deliberativo no qual se define os parâmetros da atuação coordenada e integrada dos órgãos federais, estaduais e municipais de Segurança Pública e de Defesa Civil, bem como de outras entidades relacionada.

    Com um investimento até o momento de mais de R$ 750 milhões, que devem ser somados ainda a cerca de R$ 300 milhões em equipamentos e melhora de infraestrutura para tropa até 2016, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicará nos Jogos Rio 2016 18.500 Policiais Militares, 1.822 Policiais Civis, 4.540 bombeiros e integrantes da Defesa Civil durante todo o evento, somando um efetivo de 24.863 profissionais.

    Para capacitar os agentes de segurança, a secretaria firmou vários convênios com o Ministério da Justiça, Embaixadas da Espanha, Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, dentre outros, desde 2011, com mais de 13 mil beneficiados, sendo que o principal acordo foi firmado com o Ministério da Justiça, no valor de R$ 13,2 milhões, para biênio 2015/16. A previsão é que neste período outros 7.674 profissionais – sendo 5.636 policiais militares, 2.038 policiais civis, além dos agentes convidados de outras instituições – sejam capacitados em cursos diversos como antiterrorismo, análise de risco, controle de massa, segurança turística e idiomas.

    Além do aprimoramento humano, recursos foram investidos em equipamentos. Delegacias móveis, centros de comando e controle móvel, além de recursos como Plataforma de Observação Elevada e imageadores aéreos para monitoramento com helicópteros. Contamos ainda com o Centro Integrado de Comando e Controle – que tem acesso às imagens de duas mil câmeras espalhadas pela cidade e outras 1.500 embarcadas em viaturas da PM – e será o ponto central da operação de segurança pública. "Nosso objetivo tem sido valorizar e capacitar o profissional para que esteja preparado para atender, de forma adequada, às demandas de um evento olímpico. Nos últimos anos adquirimos experiência em grandes eventos e ganhamos reconhecimento pelos excelentes resultados”, afirmou o Secretário de Estado de Segurança, José Mariano Beltrame.

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  19. POLICIAL MILITAR É ASSASSINADO EM NILÓPOLIS









    Um cabo da Polícia Militar foi morto e outras três pessoas ficaram feridas durante tiroteio neste sábado, por volta das 5h30, em frente ao Clube Nilopolitano, em Nilópolis, na Baixada Fluminense. Lotado no 5º BPM (Praça da Harmonia), Fábio Paulino Chaves estava de folga e, segundo informações, teria sido assassinado por conta de uma discussão em que se envolvera pouco antes dentro da área de lazer.




    O policial chegou a ser levado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Nilópolis, mas não resistiu aos ferimentos. As outras vítimas foram socorridas para os Hospitais de Nova Iguaçu e de Saracuruna. Ainda não há informação sobre o estado de saúde delas. A Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF) investiga o caso.

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  20. O Policial Militar, profissional que arrisca sua vida pela nossa segurança pública, merece o mínimo de DIGNIDADE!

    O PM, em geral, é um profissional de conduta ilibada, íntegro, e pauta todas as suas ações dentro da LEGALIDADE.

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  21. Vemos com preocupação o fato de que a PMERJ privilegia a promoção por antiguidade, e não por mérito (merecimento). Um Policial Militar ficar parado esperando para receber uma promoção não é interessante para a sociedade, pois o referido profissional não se qualificará e ficará despreparado para as funções que exercerá quando ascender à graduação seguinte. A promoção de praças por tempo de serviço deveria acabar!

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  22. De soldado a subtenente: confira as formas de evolução dentro da PMESP

    A carreira dentro da Policia Militar de Estado de São Paulo (PM-SP) possui diversas oportunidades para a evolução. Com uma hierarquia de corporações que semelhante a das Forças Aramadas, a PM possui dois quadros de carreiras, a dos oficiais e a dos praças, do qual fazem parte os soldados. Ao ingressar como servidor da Polícia Militar, o primeiro cargo ocupado é como soldado, que é o cargo mais baixo na hierarquia, sendo necessário concurso público para o ingresso. O servidor passa pelo curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, que tem duração de um ano, após a formação no curso ele passa a ser considerado soldado da PM de 2ª classe.

    O profissional permanece nesta função durante dois anos, período equivalente ao estágio probatório, e então é promovido à carreira de soldado da PM de 1ª classe, além de receber um aumento salarial.Com a realização de concurso interno, o servidor poderá chegar ao cargo de cabo, com um novo aumento salarial e também de atribuições.

    Em seguida, mediante outro concurso interno, o cabo poderá se tornar 3ª sargento, no entanto, para ser habilitado é necessário realizar um novo curso de formação, desta vez na Escola Superior de Sargentos (ESSGT). O cargo de 3ª sargento tem a competência de auxiliar os tenentes.

    A evolução para os cargos de 2º sargento, 1ª sargento e subtenente segue os requisitos de tempo de carreira e merecimento. Além disso, na promoção do cargo de 2ª sargento para 1º sargento o servidor passa pelo Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS) que tem duração de três meses.

    Além da remuneração, os Praças da Policia Militar recebem R$ 543,26 a título de Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18/12/1985, alterada pela Lei Complementar nº 1.179, de 26/06/2012. A JORNADA DE TRABALHO É DE 40 HORAS SEMANAIS. TODOS OS SOLDOS ESTÃO ACIMA DE R$ 1.091,56, OU SEJA, BEM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE!

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