quarta-feira, 29 de julho de 2015

Marco Prisco é reintegrado à Polícia Militar 13 anos após demissão

Deputado soldado Prisco volta a ser policial  militar


O deputado estadual Marco Prisco (PSDB) foi reintegrado ao quadro da Polícia Militar da Bahia. A decisão foi divulgada no dia 23 de julho no Boletim Geral Ostensivo da PM (BGO 134). De acordo com o Governo do Estado, a recondução de Prisco ao cargo de soldado tem caráter provisório e obedece a uma recomendação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia.

Com a decisão, a PM-BA terá que reintegrar Prisco e pagar seus soldos desde 2001. Prisco foi demitido da PM em 2002 por conta do envolvimento com um movimento de greve dos militares. Em 2014, ele voltou a liderar uma greve de PMs. 

Ele entrou com pedido de reintegração em 2010, depois de sanção da Lei da Anistia, que determina que militares punidos por participar de movimentos do tipo voltassem a ser integrados às corporações.

“A Lei de anistia reintegrou todos os militares que foram punidos por participar de movimentos por melhorias para os trabalhadores, menos eu. A Bahia foi o único Estado do Brasil que não cumpria a Lei”, afirmou Prisco em sua página do Facebook.

Em decisão unânime, o TJ-BA decidiu que o Estado devia reintegrar o deputado. O governo baiano em 2011 chegou a pedir que Prisco não fosse enquadrado na Lei da Anistia, mas o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, indeferiu o pedido. 

11 comentários:

  1. Todo mundo quer maior qualidade na segurança pública, mas para melhorar a qualidade será imprescindível melhorar a questão salarial, ou seja, valorizar o Policial Militar com uma remuneração digna. Os Policiais Militares do Rio de Janeiro morrem por um vencimento inferior ao Salário Mínimo Necessário!

    O Salário Mínimo Necessário foi calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em R$ 3.377,62 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) no mês de Maio de 2015, de acordo com o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 ("salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo").

    http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

    O adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública foi aprovado!

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade. Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total. Acrescido dos 30% de Adicional de Periculosidade (R$ 1.013,28), o valor do Piso Salarial da categoria deveria ser fixado em R$ 4.390,90 (quatro mil, trezentos e noventa reais e noventa centavos). O menor vencimento deve ser igual ou superior ao referido valor.

    "QUEM VIVE PARA PROTEGER, MERECE RESPEITO PARA VIVER." NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA OS BAIXOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MILITARES NO RIO DE JANEIRO! POLICIAL MILITAR DESMOTIVADO SIGNIFICA SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADA.

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  2. Todo mundo quer maior qualidade na segurança pública, mas para melhorar a qualidade será imprescindível melhorar a questão salarial, ou seja, valorizar o Policial Militar com uma remuneração digna. Os Policiais Militares do Rio de Janeiro morrem por um vencimento inferior ao Salário Mínimo Necessário!

    O Salário Mínimo Necessário foi calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em R$ 3.377,62 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) no mês de Maio de 2015, de acordo com o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 ("salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo").

    http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

    O adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública foi aprovado!

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade. Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total. Acrescido dos 30% de Adicional de Periculosidade (R$ 1.013,28), o valor do Piso Salarial da categoria deveria ser fixado em R$ 4.390,90 (quatro mil, trezentos e noventa reais e noventa centavos). O menor vencimento deve ser igual ou superior ao referido valor.

    "QUEM VIVE PARA PROTEGER, MERECE RESPEITO PARA VIVER." NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA OS BAIXOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MILITARES NO RIO DE JANEIRO! POLICIAL MILITAR DESMOTIVADO SIGNIFICA SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADA.

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  3. Até a Justiça é lenta na Bahia.

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  4. População tem medo da polícia, diz pesquisa recente.

    http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/07/1662655-maioria-da-populacao-diz-ter-medo-da-policia-militar-aponta-datafolha.shtml

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  5. SANCIONADA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
    QUE PÉ DEU NISSO ??????

    ATOS DO PODER LEGISLATIVO
    LEI COMPLEMENTAR Nº 161 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
    REGULAMENTA O INCISO III, DO § 4º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERÇA AS SUAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.

    Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
    Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2014

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  6. http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-07-31/suspeito-e-baleado-no-jorge-turco-e-mesmo-ferido-se-recusa-soltar-arma.html

    Parabéns. Divulguem isso. A Globo não mostra?

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  7. O Policial Militar, profissional que arrisca sua vida pela nossa segurança pública, merece o mínimo de DIGNIDADE!

    O PM, em geral, é um profissional de conduta ilibada, íntegro, e pauta todas as suas ações dentro da LEGALIDADE.

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  8. ESCALA DE SERVIÇO - OS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES, PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTÃO SENDO DESRESPEITADOS.

    Queremos o cumprimento do Art. 6º da Lei Estadual 6.162/12 (RJ), de 9 de fevereiro de 2012;
    "Art. 6º: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas."

    O Decreto Estadual nº. 43.538 (RJ), de 03 de abril de 2012, que versa sobre a jornada de trabalho para os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo clara redação, sendo então a jornada de trabalho de 144 horas mensais para Policiais Militares da atividade fim (serviço de rua) e 40 horas semanais para os Policiais Militares da atividade meio (serviço de expediente), conforme O Art. 3º, §§ 1º e 2º do supracitado Decreto;
    "§ 1º - Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de escala, só serão considerados turnos adicionais àqueles que, tomando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, excederem a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares.
    § 2º - Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de expediente, só serão considerados turnos adicionais àqueles que excederem a 40 (quarenta) horas semanais efetivas de expedientes regulares." .

    Solicitamos o cumprimento das escalas de 12x48 e 24x72 para a atividade fim (serviço de rua) e 40 horas semanais para a atividade meio (serviço interno).

    As escalas 12x48 e 24x72 estão previstas no Bol da PM n.º 027 - 08 Fev 12, páginas 82 e 83;
    "1 – 1º, 2º, 3º e 4º COMANDOS DE POLICIAMENTO DA ÁREA.
    Rádio patrulhas, cabinas e interdições – Escala 12x48 (doze horas de serviço por
    quarenta e oito horas de folga);
    Grupo de Ações Táticas – GAT, Auto Patrulha de Trânsito – APTran, Postos de
    Policiamento – PP, Postos de Policiamento Comunitário – PPC, Destacamento de
    Policiamento Ostensivo – DPO, Guarda do Quartel, Oficial de Dia, Adjunto ao Oficial
    de Dia e Quartilheiro – Escala 24x72 (vinte e quatro horas de serviço por setenta e duas horas de folga) tendo a garantia de 06 horas de descanso durante o serviço;
    Policiamento Ostensivo de Trânsito – POTran e Policiamento Ostensivo Geral à Pé –
    POG à Pé – Escala 4x2 (quatro serviços de 07 horas por 02 dias de folga);
    Auto Patrulha de Trânsito – APTran (nos locais onde o comando da unidade entenda
    não haver necessidade deste serviço por 24 horas) e Patrulhamento Motorizado Especial
    – PAMESP – Escala 10x38 (dez horas de serviço por 38 horas de folga).
    2 – 5º, 6º e 7º COMANDO DE POLICIAMENTO DA ÁREA.
    As escalas deverão seguir o mesmo padrão da carga horária acima especificada,
    podendo, de acordo com a distância do local de serviço haver um aumento proporcional
    das horas de serviço e folga.
    Exemplo de Escala de Destacamento de Policiamento Ostensivo no interior – 48x144.
    3 – UNIDADES POLICIAIS ESPECIAIS.
    As unidades policiais especiais deverão utilizar uma das escalas acima elencadas, tais
    como:
    12x48 – 24x72 – 4x2 – 10x38"

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  9. A conduta criminosa dos guardadores clandestinos de veículos (“flanelinhas”) e a legislação penal
    Considerando a legislação vigente, o simples fato de alguém pedir dinheiro para vigiar um veículo não constitui qualquer infração penal. Todavia, como quase sempre o guardador efetua a exação sem possuir o devido registro na Delegacia Regional do Trabalho, sua conduta pode ser caracterizada como contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade. Mesmo que se trate de um guardador regularizado, não poderá exigir o pagamento de um valor por ele determinado ou usar meios descomedidos na cobrança, sob pena de incorrer no crime de exercício arbitrário das próprias razões.
    Por outro lado, se um flanelinha efetua a cobrança de forma violenta ou mediante ameaça, mesmo que velada, presente estará o crime de extorsão. Se ele apenas impedir que um motorista venha a usufruir de uma vaga de estacionamento, tal ato configura constrangimento ilegal. Se um guardador clandestino se vale de meios ardilosos para que o condutor lhe pague voluntariamente, estará caracterizado o estelionato. Neste último caso, caso o flanelinha venha a se passar por agente municipal competente para efetuar tal cobrança, sua conduta poderá ser enquadrada como usurpação de função pública.
    Vale ressaltar que existem ainda outros delitos comumente associados de forma secundária a ação dos flanelinhas, tais como os crimes de dano, furto, lesão corporal, desacato, resistência, desobediência, ameaça, falsidade documental, corrupção ativa e até mesmo tráfico de drogas. De acordo com jurisprudência do TJ-RS, quando praticados os crimes de desacato, resistência e desobediência num só contexto, o crime mais grave deve absorver os de menor gravidade, impondo-se a absolvição pelos delitos de resistência e desobediência.
    Dessa forma, verifica-se que a atividade em questão está intrinsecamente ligada ao Direito Penal, constituindo uma prática que atenta contra a paz social e promove a degradação do ambiente urbano, ou seja, trata-se de uma conduta severamente lesiva aos cidadãos. Na abordagem aos motoristas que pretendem estacionar seus veículos, há uma incômoda pergunta, cuja resposta negativa costuma implicar em nefastas consequências: "Pode vigiar o carro aí, patrão? Hein?" Muitos ainda cobram na chegada: "Tem que pagar adiantado!" Eles buscam justificar na questão social todo tipo de delinquência urbana.

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  10. Vemos com preocupação o fato de que a PMERJ privilegia a promoção por antiguidade, e não por mérito (merecimento). Um Policial Militar ficar parado esperando para receber uma promoção não é interessante para a sociedade, pois o referido profissional não se qualificará e ficará despreparado para as funções que exercerá quando ascender à graduação seguinte. A promoção de praças por tempo de serviço deveria acabar!

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