sexta-feira, 29 de abril de 2016

Servidor público estadual, com IPVA atrasado, não pode ter carro apreendido em blitz

Projeto de Lei aprovado na Alerj proibe apreensão de veículos e mais: profissionais que trabalham no regime especial podem compensar com o RAS




Agora é lei. O servidor público estadual que está com o IPVA de 2016 atrasado não pode ter o veículo apreendido em blitz do Detran e da Polícia Militar. O Projeto de Lei Nº 1638/2016, de autoria do deputado Dr. Sadinoel (PT) e foi publicada no Diário Oficial na quinta-feira (14), da semana passada.

A história é a seguinte: como o Estado do Rio, enfrenta grandes dificuldades para pagar os servidores em dia, devido à crise financeira, para compensar o governo vai liberar o funcionalismo do risco de ter o carro apreendido. Essa, segundo a justificativa do parlamentar, é uma forma de "amenizar o problema, já que muitos servidores atualmente estão endividados e talvez no ano seguinte não terão verba suficiente para quitar o IPVA". Desta forma, os veículos não podem ser apreendidos por causa do atraso no pagamento do imposto referente aos anos de 2016 e 2017.

Mas atenção: a apreensão de carros e motos, pertencentes a servidores públicos estaduais, está suspensa apenas para os casos de atraso no pagamento do imposto. Outros motivos passíveis da retirada do veículo de circulação continuam valendo. O mesmo projeto de lei prevê ainda, que os servidores que trabalham em regime adicional e que estão sem receber tal benefício desde dezembro, poderão fazer a compensação com o RAS. 

5 comentários:

  1. Pode fazer vistorias???

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  2. Considerando a crise financeira em que se encontra o Governo do Estado do Rio de janeiro, será preciso fazer algumas mudanças no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

    É necessário por fim ao perigoso projeto de inchar a tropa da PMERJ (policiais militares sendo contratados em grande quantidade e em curto espaço de tempo), pois trata-se de um grave erro político-estratégico. Na Polícia das sociedades modernas, cada vez mais complexas e exigentes, não há mais espaço para policiais militares de baixa qualidade, o que acaba ocorrendo sempre que há pressa na contratação e formação desses profissionais, é o chamado "comprometimento de qualidade".

    Prudentemente, a PMESP (Polícia Militar paulista) passou a formar seus soldados (policiais de base) em dois anos numa academia com certificação ISO 9001. Um psiquiatra norte-americano, ao estudar o fenômeno da socialização organizacional do novo policial, concluiu que a intensidade e profundidade da formação é fundamental para gerar padrões de comprometimento ético e social necessários à essa dificílima função pública.

    No Rio de Janeiro, há um verdadeiro festival de promoções de praças por tempo de serviço, que chegou ao exagero inconseqüente, com a incrível promoção além da previsão de vagas (não podem haver promoções sem a devida previsão de vagas). Os graduados (subtenentes, 1º, 2º e 3º sargentos) precisam ser concursados. A PMERJ tem o péssimo sistema de promover automaticamente o soldado a sargento, sem fazer concurso e seleção dos mais aptos para esse importantíssimo cargo de supervisão do policiamento.

    Após os Jogos Olímpicos, a segurança do Rio de Janeiro acentuará a crise, com essa balofa estrutura policial criada entre tantas insanidades. Será fundamental reintroduzir a exigência de seleção para formar 3º sargentos, introduzir exigências de cursos para as promoções a 2º e a 1º sargentos e a subtenente, permitindo a promoção exclusivamente pelo critério de existência de vagas (QAA e QAM), como ocorre em praticamente todas as demais Polícias (atualmente, mesmo sem existência de vagas para a função, o soldado é promovido automaticamente a sargento). Seria melhor dar melhores condições de trabalho e salário aos policias militares do que promover toda a tropa, inchando a pirâmide hierárquica. SERÁ NECESSÁRIO ACABAR COM A PROMOÇÃO DE PRAÇAS POR TEMPO DE SERVIÇO NA PMERJ!

    É uma pena que uma profissão tão digna e essencial para a população seja tratada com tanto descaso por nossos governantes. Já passou do tempo do governo valorizar os policiais e bombeiros, afinal a população precisa muito deles. Eles precisam ter um salário digno, que, segundo o DIEESE, não pode ser inferior a R$3.795,24 (três mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme determina o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. A questão salarial impacta diretamente na autoestima dos Policiais e na valorização das Polícias.

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  3. Leram que é o 2016 e 2017? Então já viram que essa crise iea durar muito tempo

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  4. Pessoal, Projeto de Lei não é lei. Ainda não passou por toda a tramitação. Fiquem atentos. Não achei no diário oficial a oficialização do projeto como LEI.

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